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SALÁRIO MÍNIMO SOBE PARA € 580

No passado dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que veio fixar o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o artigo 273.º, n.º 1 do Código do Trabalho em € 580 (quinhentos e oitenta euros).

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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 
O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades cont…

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

NOVA PARTICIPAÇÃO ELETRÓNICA DE ACIDENTES DE TRABALHO

Já está disponível online, em https://pat.apseguradores.pt/, o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores. A participação eletrónica de acidentes de trabalho é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva seguradora, constituindo contraordenação grave a infração da obrigação.

A obrigatoriedade de envio informático aplica-se a todas as empresas com exceção de microempresa (empresas com menos de 10 trabalhadores), trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel.

Referências: Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro.