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SALÁRIO MÍNIMO SOBE PARA € 580

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No passado dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que veio fixar o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o artigo 273.º, n.º 1 do Código do Trabalho em € 580 (quinhentos e oitenta euros).
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POPULAR

NOVO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

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1. Generalidades

O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo, entre outras alterações, criado o novo Processo Especial para acordo de Pagamento (PEAP), que se destina a permitir ao devedor que não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. 
Com a criação deste novo processo, foi também alterado o regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), por forma a que só seja possível ao devedor que seja uma empresa (isto é, uma organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica) recorrer a este último, ficando o PEAP reservado para o devedor que não seja empresa.
2. Finalidade e natureza do PEAP

O PEAP destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente…
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VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO PARA 2018

Por Sérgio Catarino
O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010.

Este valor é um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos. O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele valor. Tal significa que que se mantém em 603,00 euros (482,40 euros, a que acresce mais 25% deste valor) o valor base dos prédios edificados, para efeitos de avaliação fiscal de prédios urbanos.

O valor médio de construção por metro quadrado mantém-se, assim, inalterado pelo nono ano consecutivo, depois das descidas verificadas entre 2008 e 2010.

Referências: Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

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O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 
O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades cont…
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ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS COM NOVAS REGRAS

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A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto veio aprovar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 
A referida Lei alterou o Código do Notariado e o Código do Registo Predial no que diz respeito às referências obrigatórias que devem fazer parte dos instrumentos notariais destinados a titular factos sujeitos ao registo predial, como é o caso dos contratos de compra e venda de bens imóveis. 
Assim, nos termos do artigo 47.º do Código do Notariado, na redação que lhe é agora dada pela referida Lei, o instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. Para o cumprimento do referido, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento:     a) Tratando-se de pagamento…
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