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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 

O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades contratantes. Até aqui, a entidade contratante era a que beneficiasse de pelo menos 80 % do valor total da atividade de trabalhador independente.

Por outro lado, ao passo que antes era aplicável uma taxa contributiva única de 5 % a cargo da entidade contratante, a taxa contributiva passa agora a ser calculada de acordo com as seguintes regras: 
  • 10 %, se a entidade contratante pagar mais de 80% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente;
  • 7 % nas restantes situações, isto é, se a entidade contratante pagar entre 50 % e 80 % da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente. 
B- Alterações quanto ao enquadramento 

A partir de janeiro de 2019, os trabalhadores independentes passam a ter enquadramento no regime previdencial da segurança social a partir do 12.º mês posterior ao início de atividade, deixando de ser cumulativamente exigido que o rendimento auferido seja superior a seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Adicionalmente, os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento no regime previdencial da segurança social produza efeitos em data anterior ao 12.º mês posterior ao início da sua atividade, não sendo, neste caso, necessário aguardar pelo decurso do prazo.

C- Declaração trimestral do valor total dos rendimentos do trabalhador independente 

A partir de janeiro de 2019, o rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: 
    a) 70% do valor total da prestação de serviços; 
    b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens. 

Os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente: 
    a) O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens; 
    b) O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. 

A referida declaração é efetuada até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores.

D- Base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente 

Também a partir de janeiro de 2019, a base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada trimestre, havendo sempre lugar a uma contribuição mínima de vinte euros, mesmo nos casos de inexistência de rendimentos. A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo doze vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais.

E- Alterações quanto à isenção da obrigação contributiva 

A partir do próximo ano, os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir, relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: 
    i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo; 
    ii) O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes; 
    iii) O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS. 

Até aqui a referida isenção era aplicável independentemente dos valores dos rendimentos de trabalho independente e dependente.

POPULAR

AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquis…

LEI "UBER" ENTRA EM VIGOR

Irá entrar em vigor no dia 1 de Novembro a lei que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, conhecida pela Lei "UBER".

Nos termos da lei, o início da atividade de operador está sujeito a licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos. Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, é obrigatório constituir uma empresa.

 De acordo com a nova lei, os operadores de plataforma estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. O valor da contribuição prevista corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operaçõe…

NOVA PARTICIPAÇÃO ELETRÓNICA DE ACIDENTES DE TRABALHO

Já está disponível online, em https://pat.apseguradores.pt/, o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores. A participação eletrónica de acidentes de trabalho é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva seguradora, constituindo contraordenação grave a infração da obrigação.

A obrigatoriedade de envio informático aplica-se a todas as empresas com exceção de microempresa (empresas com menos de 10 trabalhadores), trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel.

Referências: Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro.

REFORÇO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

Entra em vigor no dia 30 de Outubro a lei que reforça o direito de preferência dos inquilinos nos contrato de arrendamento.

Esta alteração legislativa determina que quando se trate de uma venda em que estejam incluídos outros bens para além do locado, o senhorio passa a ter a obrigação de indicar na comunicação o preço que é atribuído ao locado, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. Na situação em que o prédio não está em regime de propriedade horizontal, os arrendatários podem exercer em conjunto os seus direitos de preferência, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade ou, individualmente, por referência à quota-parte do prédio correspondente à permilagem e pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão.

De assinalar ainda que o arrendatário passa a ter agora 30 dias para exercer o seu direito de preferência (antes eram apenas 8 dias), desde que tenha permanecido no imóvel arrendado pelo menos 2…

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2019

Em 2019, o valor das rendas será atualizado em 1,15%, o maior aumento desde 2013.

De acordo com o Aviso n.º 13745/2018  publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, quer urbano (para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) quer rural.

A atualização da renda não é obrigatória nem automática. A decisão de proceder à atualização do valor da renda cabe ao senhorio que, para o efeito, deverá comunicar ao inquilino, através de carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda, bem como o coeficiente aplicado e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo. Importa também notar que a atualização da renda só pode ter lugar um ano após a data de início do contrato ou da última atualização.