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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 

O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades contratantes. Até aqui, a entidade contratante era a que beneficiasse de pelo menos 80 % do valor total da atividade de trabalhador independente.

Por outro lado, ao passo que antes era aplicável uma taxa contributiva única de 5 % a cargo da entidade contratante, a taxa contributiva passa agora a ser calculada de acordo com as seguintes regras: 
  • 10 %, se a entidade contratante pagar mais de 80% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente;
  • 7 % nas restantes situações, isto é, se a entidade contratante pagar entre 50 % e 80 % da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente. 
B- Alterações quanto ao enquadramento 

A partir de janeiro de 2019, os trabalhadores independentes passam a ter enquadramento no regime previdencial da segurança social a partir do 12.º mês posterior ao início de atividade, deixando de ser cumulativamente exigido que o rendimento auferido seja superior a seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Adicionalmente, os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento no regime previdencial da segurança social produza efeitos em data anterior ao 12.º mês posterior ao início da sua atividade, não sendo, neste caso, necessário aguardar pelo decurso do prazo.

C- Declaração trimestral do valor total dos rendimentos do trabalhador independente 

A partir de janeiro de 2019, o rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: 
    a) 70% do valor total da prestação de serviços; 
    b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens. 

Os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente: 
    a) O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens; 
    b) O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. 

A referida declaração é efetuada até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores.

D- Base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente 

Também a partir de janeiro de 2019, a base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada trimestre, havendo sempre lugar a uma contribuição mínima de vinte euros, mesmo nos casos de inexistência de rendimentos. A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo doze vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais.

E- Alterações quanto à isenção da obrigação contributiva 

A partir do próximo ano, os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir, relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: 
    i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo; 
    ii) O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes; 
    iii) O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS. 

Até aqui a referida isenção era aplicável independentemente dos valores dos rendimentos de trabalho independente e dependente.

POPULAR

FOI PUBLICADA A LEI QUE PUNE O ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO

Foi publicada hoje a lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento.

Assédio no arrendamento é qualquer comportamento ilegítimo que perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

Para que possamos classificar uma situação como assédio no arrendamento é necessário que exista intenção, por parte do senhorio, de provocar a desocupação do locado.

O assediante tanto poderá ser o senhorio, como quem o represente ou mesmo um terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado.

A lei entra em vigor a partir de 13/02/2019.

Referências: Lei 12/2019 de 12 de fev.

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

EMISSÃO DE FATURA POR VIA ELETRÓNICA

Foi alterado recentemente o regime jurídico das obrigações relativas ao processamento de faturas.

O objetivo é criar as condições para a desmaterialização de documentos, incentivando a adoção de um sistema de faturação eletrónica, passando assim as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes a poder ser, mediante aceitação pelo destinatário, emitidos por via eletrónica.

Nos termos da alteração efetuada, a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica considera-se garantida se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos:

- aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;
- aposição de um selo eletrónico qualificado;
- utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e - destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

No caso de lotes que compreendam vários documentos transmitidos ou disponibilizados ao mesmo…

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2019

Em 2019, o valor das rendas será atualizado em 1,15%, o maior aumento desde 2013.

De acordo com o Aviso n.º 13745/2018  publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, quer urbano (para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) quer rural.

A atualização da renda não é obrigatória nem automática. A decisão de proceder à atualização do valor da renda cabe ao senhorio que, para o efeito, deverá comunicar ao inquilino, através de carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda, bem como o coeficiente aplicado e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo. Importa também notar que a atualização da renda só pode ter lugar um ano após a data de início do contrato ou da última atualização.