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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 

O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades contratantes. Até aqui, a entidade contratante era a que beneficiasse de pelo menos 80 % do valor total da atividade de trabalhador independente.

Por outro lado, ao passo que antes era aplicável uma taxa contributiva única de 5 % a cargo da entidade contratante, a taxa contributiva passa agora a ser calculada de acordo com as seguintes regras: 
  • 10 %, se a entidade contratante pagar mais de 80% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente;
  • 7 % nas restantes situações, isto é, se a entidade contratante pagar entre 50 % e 80 % da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente. 
B- Alterações quanto ao enquadramento 

A partir de janeiro de 2019, os trabalhadores independentes passam a ter enquadramento no regime previdencial da segurança social a partir do 12.º mês posterior ao início de atividade, deixando de ser cumulativamente exigido que o rendimento auferido seja superior a seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Adicionalmente, os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento no regime previdencial da segurança social produza efeitos em data anterior ao 12.º mês posterior ao início da sua atividade, não sendo, neste caso, necessário aguardar pelo decurso do prazo.

C- Declaração trimestral do valor total dos rendimentos do trabalhador independente 

A partir de janeiro de 2019, o rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: 
    a) 70% do valor total da prestação de serviços; 
    b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens. 

Os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente: 
    a) O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens; 
    b) O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. 

A referida declaração é efetuada até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores.

D- Base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente 

Também a partir de janeiro de 2019, a base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada trimestre, havendo sempre lugar a uma contribuição mínima de vinte euros, mesmo nos casos de inexistência de rendimentos. A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo doze vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais.

E- Alterações quanto à isenção da obrigação contributiva 

A partir do próximo ano, os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir, relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: 
    i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo; 
    ii) O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes; 
    iii) O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS. 

Até aqui a referida isenção era aplicável independentemente dos valores dos rendimentos de trabalho independente e dependente.

POPULAR

NOVO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

1. Generalidades

O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo, entre outras alterações, criado o novo Processo Especial para acordo de Pagamento (PEAP), que se destina a permitir ao devedor que não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. 
Com a criação deste novo processo, foi também alterado o regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), por forma a que só seja possível ao devedor que seja uma empresa (isto é, uma organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica) recorrer a este último, ficando o PEAP reservado para o devedor que não seja empresa.
2. Finalidade e natureza do PEAP

O PEAP destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente…

VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO PARA 2018

O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010.

Este valor é um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos. O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele valor. Tal significa que que se mantém em 603,00 euros (482,40 euros, a que acresce mais 25% deste valor) o valor base dos prédios edificados, para efeitos de avaliação fiscal de prédios urbanos.

O valor médio de construção por metro quadrado mantém-se, assim, inalterado pelo nono ano consecutivo, depois das descidas verificadas entre 2008 e 2010.

Referências: Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

SALÁRIO MÍNIMO SOBE PARA € 580

No passado dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, que veio fixar o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o artigo 273.º, n.º 1 do Código do Trabalho em € 580 (quinhentos e oitenta euros).