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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 

O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades contratantes. Até aqui, a entidade contratante era a que beneficiasse de pelo menos 80 % do valor total da atividade de trabalhador independente.

Por outro lado, ao passo que antes era aplicável uma taxa contributiva única de 5 % a cargo da entidade contratante, a taxa contributiva passa agora a ser calculada de acordo com as seguintes regras: 
  • 10 %, se a entidade contratante pagar mais de 80% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente;
  • 7 % nas restantes situações, isto é, se a entidade contratante pagar entre 50 % e 80 % da globalidade dos rendimentos auferidos pelo trabalhador independente. 
B- Alterações quanto ao enquadramento 

A partir de janeiro de 2019, os trabalhadores independentes passam a ter enquadramento no regime previdencial da segurança social a partir do 12.º mês posterior ao início de atividade, deixando de ser cumulativamente exigido que o rendimento auferido seja superior a seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. Adicionalmente, os trabalhadores independentes podem requerer que o enquadramento no regime previdencial da segurança social produza efeitos em data anterior ao 12.º mês posterior ao início da sua atividade, não sendo, neste caso, necessário aguardar pelo decurso do prazo.

C- Declaração trimestral do valor total dos rendimentos do trabalhador independente 

A partir de janeiro de 2019, o rendimento relevante do trabalhador independente é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nos seguintes termos: 
    a) 70% do valor total da prestação de serviços; 
    b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens. 

Os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, passam a ser obrigados a declarar trimestralmente: 
    a) O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens; 
    b) O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. 

A referida declaração é efetuada até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores.

D- Base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente 

Também a partir de janeiro de 2019, a base de incidência contributiva mensal do trabalhador independente passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada trimestre, havendo sempre lugar a uma contribuição mínima de vinte euros, mesmo nos casos de inexistência de rendimentos. A base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo doze vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais.

E- Alterações quanto à isenção da obrigação contributiva 

A partir do próximo ano, os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir, relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: 
    i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo; 
    ii) O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes; 
    iii) O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS. 

Até aqui a referida isenção era aplicável independentemente dos valores dos rendimentos de trabalho independente e dependente.

POPULAR

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…

VENDAS EM SALDOS OU LIQUIDAÇÕES

Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2019 que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Segundo o diploma, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No âmbito deste diploma, é introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução, permitindo ao consumidor uma informação mais precisa que lhe permite comparar os preços e passa a dever ser indicado de modo inequívoco, na venda com redução de preço, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

Quanto à obrigatoriedade, que recai sobre os comerciantes, de comunicação prévia à ASAE de vendas em saldo ou em liquidação em estabelecimento físico ou ‘online’, as com…

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO SECTOR IMOBILIÁRIO

Entrou em vigor no passado dia 26 de junho de 2019 o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.
Este diploma estabeleceu as condições de exercício e definiu os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias.

Entende-se por «atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.
As entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros…

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que…