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NOVA PARTICIPAÇÃO ELETRÓNICA DE ACIDENTES DE TRABALHO

Já está disponível online, em https://pat.apseguradores.pt/, o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores. A participação eletrónica de acidentes de trabalho é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva seguradora, constituindo contraordenação grave a infração da obrigação.

A obrigatoriedade de envio informático aplica-se a todas as empresas com exceção de microempresa (empresas com menos de 10 trabalhadores), trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel.

Referências: Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro.

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AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquis…

LEI "UBER" ENTRA EM VIGOR

Irá entrar em vigor no dia 1 de Novembro a lei que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, conhecida pela Lei "UBER".

Nos termos da lei, o início da atividade de operador está sujeito a licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos. Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, é obrigatório constituir uma empresa.

 De acordo com a nova lei, os operadores de plataforma estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. O valor da contribuição prevista corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operaçõe…

REFORÇO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

Entra em vigor no dia 30 de Outubro a lei que reforça o direito de preferência dos inquilinos nos contrato de arrendamento.

Esta alteração legislativa determina que quando se trate de uma venda em que estejam incluídos outros bens para além do locado, o senhorio passa a ter a obrigação de indicar na comunicação o preço que é atribuído ao locado, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. Na situação em que o prédio não está em regime de propriedade horizontal, os arrendatários podem exercer em conjunto os seus direitos de preferência, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade ou, individualmente, por referência à quota-parte do prédio correspondente à permilagem e pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão.

De assinalar ainda que o arrendatário passa a ter agora 30 dias para exercer o seu direito de preferência (antes eram apenas 8 dias), desde que tenha permanecido no imóvel arrendado pelo menos 2…

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2019

Em 2019, o valor das rendas será atualizado em 1,15%, o maior aumento desde 2013.

De acordo com o Aviso n.º 13745/2018  publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, quer urbano (para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais) quer rural.

A atualização da renda não é obrigatória nem automática. A decisão de proceder à atualização do valor da renda cabe ao senhorio que, para o efeito, deverá comunicar ao inquilino, através de carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda, bem como o coeficiente aplicado e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo. Importa também notar que a atualização da renda só pode ter lugar um ano após a data de início do contrato ou da última atualização.