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NOVA PARTICIPAÇÃO ELETRÓNICA DE ACIDENTES DE TRABALHO

Já está disponível online, em https://pat.apseguradores.pt/, o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores. A participação eletrónica de acidentes de trabalho é obrigatória e deve ser efetuada por meio informático no prazo de 24 horas a partir da data do conhecimento do acidente pelo empregador para a respetiva seguradora, constituindo contraordenação grave a infração da obrigação.

A obrigatoriedade de envio informático aplica-se a todas as empresas com exceção de microempresa (empresas com menos de 10 trabalhadores), trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel.

Referências: Lei 98/2009, de 4 de setembro, no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro.

POPULAR

NOVO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)

1. Generalidades

O Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho veio alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo, entre outras alterações, criado o novo Processo Especial para acordo de Pagamento (PEAP), que se destina a permitir ao devedor que não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. 
Com a criação deste novo processo, foi também alterado o regime jurídico do Processo Especial de Revitalização (PER), por forma a que só seja possível ao devedor que seja uma empresa (isto é, uma organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica) recorrer a este último, ficando o PEAP reservado para o devedor que não seja empresa.
2. Finalidade e natureza do PEAP

O PEAP destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente…

VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO PARA 2018

O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010.

Este valor é um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos. O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele valor. Tal significa que que se mantém em 603,00 euros (482,40 euros, a que acresce mais 25% deste valor) o valor base dos prédios edificados, para efeitos de avaliação fiscal de prédios urbanos.

O valor médio de construção por metro quadrado mantém-se, assim, inalterado pelo nono ano consecutivo, depois das descidas verificadas entre 2008 e 2010.

Referências: Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 
O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades cont…