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SEGURANÇA SOCIAL: ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

No passado dia 1 de julho de 2018, entraram em vigor as alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, com a alteração dos regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade. 
 
Destacam-se as principais alterações: 
 
Regime de proteção na doença 
 
Os trabalhadores independentes passam a ter direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade (até aqui só tinham direito a partir do 31.º dia de incapacidade). 
 
 Regime de proteção na parentalidade 
 
Os trabalhadores independentes passam a ter direito: 
• aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes; 
• ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos. 
 
Regime de proteção no desemprego 
 
Prazo de garantia: 
• Todos os períodos de registo de remunerações, cuja taxa contributiva contemple a proteção no desemprego, podem ser considerados, se necessário, para cumprimento do prazo de garantia, independentemente do regime de proteção social em que o beneficiário estava enquadrado aquando do desemprego.
• Passa para 360 dias, nos 24 meses que precedem o desemprego, o prazo de garantia dos trabalhadores independentes economicamente dependentes. 
 
Alteraram-se algumas condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade: 
• Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes passa a ser necessário que tenham sido considerados economicamente dependentes de entidade contratante apenas no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços. 
• Para os empresários, a percentagem do volume de faturação da atividade para apuramento da redução significativa do volume de negócios vai passar de 60% para 40% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores.

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SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…

NOVO REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DE ACESSO À REFORMA

Foi publicado o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Trata-se do novo regime de antecipação da idade por flexibilização, cujo objetivo é valorizar as carreiras contributivas e tornar o sistema mais equitativo, permitindo que cada trabalhador possa, em função da sua própria carreira contributiva, adequar a sua idade de reforma.

O regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice surge depois da aprovação do regime para as carreiras contributivas muito longas ou daqueles que começaram a trabalhar em idade muito jovem.

O novo regime prevê duas grandes alterações:

-> Elimina o fator de sustentabilidade (14,5%) no caso dos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de registo de remunerações, com o seguinte faseamento:
- Fase 1: Pensionistas com 63 ou mais anos, a partir de janeiro de 2019;
- Fase 2: Pensionistas com 60 ou mais anos, a partir de outubro de 2019.
Q…

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida.

A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa.

Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia.

A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

VALOR MÉDIO DA CONSTRUÇÃO PARA 2019

Um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.

Para 2019, foi fixado o valor de 492€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI. O diploma legal poderá ser consultado aqui.

AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquis…