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SEGURANÇA SOCIAL: ALTERAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

No passado dia 1 de julho de 2018, entraram em vigor as alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, com a alteração dos regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade. 
 
Destacam-se as principais alterações: 
 
Regime de proteção na doença 
 
Os trabalhadores independentes passam a ter direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade (até aqui só tinham direito a partir do 31.º dia de incapacidade). 
 
 Regime de proteção na parentalidade 
 
Os trabalhadores independentes passam a ter direito: 
• aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes; 
• ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos. 
 
Regime de proteção no desemprego 
 
Prazo de garantia: 
• Todos os períodos de registo de remunerações, cuja taxa contributiva contemple a proteção no desemprego, podem ser considerados, se necessário, para cumprimento do prazo de garantia, independentemente do regime de proteção social em que o beneficiário estava enquadrado aquando do desemprego.
• Passa para 360 dias, nos 24 meses que precedem o desemprego, o prazo de garantia dos trabalhadores independentes economicamente dependentes. 
 
Alteraram-se algumas condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade: 
• Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes passa a ser necessário que tenham sido considerados economicamente dependentes de entidade contratante apenas no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços. 
• Para os empresários, a percentagem do volume de faturação da atividade para apuramento da redução significativa do volume de negócios vai passar de 60% para 40% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores.

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

EMISSÃO DE FATURA POR VIA ELETRÓNICA

Foi alterado recentemente o regime jurídico das obrigações relativas ao processamento de faturas.

O objetivo é criar as condições para a desmaterialização de documentos, incentivando a adoção de um sistema de faturação eletrónica, passando assim as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes a poder ser, mediante aceitação pelo destinatário, emitidos por via eletrónica.

Nos termos da alteração efetuada, a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica considera-se garantida se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos:

- aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;
- aposição de um selo eletrónico qualificado;
- utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e - destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

No caso de lotes que compreendam vários documentos transmitidos ou disponibilizados ao mesmo…

FOI PUBLICADA A LEI QUE PUNE O ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO

Foi publicada hoje a lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento.

Assédio no arrendamento é qualquer comportamento ilegítimo que perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

Para que possamos classificar uma situação como assédio no arrendamento é necessário que exista intenção, por parte do senhorio, de provocar a desocupação do locado.

O assediante tanto poderá ser o senhorio, como quem o represente ou mesmo um terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado.

A lei entra em vigor a partir de 13/02/2019.

Referências: Lei 12/2019 de 12 de fev.

VALOR MÉDIO DA CONSTRUÇÃO PARA 2019

Um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.

Para 2019, foi fixado o valor de 492€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI. O diploma legal poderá ser consultado aqui.

VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO PARA 2018

O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010.

Este valor é um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos. O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele valor. Tal significa que que se mantém em 603,00 euros (482,40 euros, a que acresce mais 25% deste valor) o valor base dos prédios edificados, para efeitos de avaliação fiscal de prédios urbanos.

O valor médio de construção por metro quadrado mantém-se, assim, inalterado pelo nono ano consecutivo, depois das descidas verificadas entre 2008 e 2010.

Referências: Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.