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LEI "UBER" ENTRA EM VIGOR

Irá entrar em vigor no dia 1 de Novembro a lei que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, conhecida pela Lei "UBER".

Nos termos da lei, o início da atividade de operador está sujeito a licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos. Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, é obrigatório constituir uma empresa.

 De acordo com a nova lei, os operadores de plataforma estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. O valor da contribuição prevista corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações e cujo apuramento será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma legal, os motoristas necessitam de ter carta de condução há mais de três anos para categoria B com averbamento no grupo dois. Têm ainda que completar, entre outros, um curso de formação obrigatório (número de horas ainda por definir), válido por cinco anos, com módulos específicos sobre comunicação e relações interpessoais e terão que possuir um contrato escrito com um parceiro, que passa a ser a sua entidade empregadora. Estão proibidos de estar mais de dez horas por dia ao volante, independentemente da aplicação para a qual trabalhem. As viaturas que operem não poderão recolher passageiros na rua, circular em faixas 'BUS' e também não podem parar em praças de táxis.

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SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…

NOVO REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DE ACESSO À REFORMA

Foi publicado o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Trata-se do novo regime de antecipação da idade por flexibilização, cujo objetivo é valorizar as carreiras contributivas e tornar o sistema mais equitativo, permitindo que cada trabalhador possa, em função da sua própria carreira contributiva, adequar a sua idade de reforma.

O regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice surge depois da aprovação do regime para as carreiras contributivas muito longas ou daqueles que começaram a trabalhar em idade muito jovem.

O novo regime prevê duas grandes alterações:

-> Elimina o fator de sustentabilidade (14,5%) no caso dos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de registo de remunerações, com o seguinte faseamento:
- Fase 1: Pensionistas com 63 ou mais anos, a partir de janeiro de 2019;
- Fase 2: Pensionistas com 60 ou mais anos, a partir de outubro de 2019.
Q…

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida.

A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa.

Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia.

A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

VALOR MÉDIO DA CONSTRUÇÃO PARA 2019

Um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.

Para 2019, foi fixado o valor de 492€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI. O diploma legal poderá ser consultado aqui.

AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquis…