REFORÇO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

Entra em vigor no dia 30 de Outubro a lei que reforça o direito de preferência dos inquilinos nos contrato de arrendamento.

Esta alteração legislativa determina que quando se trate de uma venda em que estejam incluídos outros bens para além do locado, o senhorio passa a ter a obrigação de indicar na comunicação o preço que é atribuído ao locado, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. Na situação em que o prédio não está em regime de propriedade horizontal, os arrendatários podem exercer em conjunto os seus direitos de preferência, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade ou, individualmente, por referência à quota-parte do prédio correspondente à permilagem e pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão.

De assinalar ainda que o arrendatário passa a ter agora 30 dias para exercer o seu direito de preferência (antes eram apenas 8 dias), desde que tenha permanecido no imóvel arrendado pelo menos 2 anos (antes eram 3).

O direito de preferência nos contrato de arrendamento consiste na obrigatoriedade de o senhorio dar a possibilidade de comprar o imóvel ou fração autónoma ao inquilino sempre que tenha recebido e aceite uma proposta para esse efeito. Em nome do direito à habitação, o direito de preferência sai agora, com esta alteração legislativa ao Código Civil, bastante reforçado, o que poderá influenciar negativamente a decisão do senhorio de colocar futuramente um imóvel no mercado de arrendamento.

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