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AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquisições de viaturas até 25.000€) e de 35% para 37,5% (nas aquisições com valor igual ou superior a 35.000€). Se ocorrer prejuízo fiscal nesse ano, haverá ainda um agravamento de 10%, sendo assim possível taxar em quase 50% este tipo de despesas. Tratando-se de contribuintes com contabilidade organizada, a taxa passará a ser de 15%, para automóveis cujo preço seja até 20 mil euros (a taxa atual é de 10%) e, se o valor de aquisição do veículo superar os 20 mil euros, a taxa passará dos atuais 20% para 25%.

O conceito de encargos é suficiente largo para aí caberem as despesas com alugueres, seguros, manutenção, conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização de viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos. Ficam apenas de fora os veículos movidos a energia elétrica, existindo também uma tributação mais baixa para os híbridos plug-in.

A ideia do Governo é pressionar as empresas para transferirem para os colaboradores os encargos da tribução que passaria então repecurtir-se no seu IRS. Essa transferência poderá ser negociada com o trabalhador, por exemplo, mediante um aumento salarial que permita compensar o acréscimo com estes encargos. Nessa circunstância, o rendimento passaria a ser tributado como rendimento em espécie em sede de IRS. Para que seja considerado como tal, é necessário que a viatura em causa gere encargos para o empregador e que exista acordo ou cláusula no contrato de trabalho onde se encontre prevista a utilização para fins pessoais fora do período normal de trabalho, por exemplo, aos fins de semana. Quanto ao valor do rendimento anual a tributar, este corresponderá ao produto de 0,75% do valor de mercado da viatura reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização (0,75% x valor de mercado x número de meses de utilização pessoal). O valor de mercado ou da viatura corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização legal. Sobre os rendimentos em espécie não incide retenção na fonte, pelo que o seu montante é apurado apenas na liquidação do ano seguinte.
O rendimento em espécie está também sujeito a segurança social, correspondendo a 0,75% do custo de aquisição, considerando-se também para o efeito como remuneração.

O Governo estima que esta subida das taxas de tributação autónoma rendam cerca de 40 milhões de euros em 2019. Num mundo ideal o Orçamento de Estado não necessitaria penalizar as empresas ou trabalhadores com mais este imposto adicional. Mas nós não vivemos num mundo ideal.

Referências: Proposta de Orçamento para 2019; Artigos 88.º/3, 88.º/5, 88.º/6 e 88.º/14 do CIRC; Artigos 2.º/b/3/9, 24.º/5 do CIRS e Artigo 46.º/2/s do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Portaria 383/2003 de 14 de maio.

POPULAR

IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES

Entrou em vigor a Lei que define medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Trata-se de uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória e pioneira no contexto europeu. Existe em moldes semelhantes apenas na Alemanha e na Islândia.

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma políti…

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€.
Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média.
Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€.
A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.

COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado, no passado dia 24 de março, em 1º suplemento ao Diário da República nº 59/2020, o Decreto – Lei nº 10 – E/2020, que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Não obstante, considerando a gravidade da situação atual da pandemia com proliferaç…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos par…