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AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquisições de viaturas até 25.000€) e de 35% para 37,5% (nas aquisições com valor igual ou superior a 35.000€). Se ocorrer prejuízo fiscal nesse ano, haverá ainda um agravamento de 10%, sendo assim possível taxar em quase 50% este tipo de despesas. Tratando-se de contribuintes com contabilidade organizada, a taxa passará a ser de 15%, para automóveis cujo preço seja até 20 mil euros (a taxa atual é de 10%) e, se o valor de aquisição do veículo superar os 20 mil euros, a taxa passará dos atuais 20% para 25%.

O conceito de encargos é suficiente largo para aí caberem as despesas com alugueres, seguros, manutenção, conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização de viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos. Ficam apenas de fora os veículos movidos a energia elétrica, existindo também uma tributação mais baixa para os híbridos plug-in.

A ideia do Governo é pressionar as empresas para transferirem para os colaboradores os encargos da tribução que passaria então repecurtir-se no seu IRS. Essa transferência poderá ser negociada com o trabalhador, por exemplo, mediante um aumento salarial que permita compensar o acréscimo com estes encargos. Nessa circunstância, o rendimento passaria a ser tributado como rendimento em espécie em sede de IRS. Para que seja considerado como tal, é necessário que a viatura em causa gere encargos para o empregador e que exista acordo ou cláusula no contrato de trabalho onde se encontre prevista a utilização para fins pessoais fora do período normal de trabalho, por exemplo, aos fins de semana. Quanto ao valor do rendimento anual a tributar, este corresponderá ao produto de 0,75% do valor de mercado da viatura reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização (0,75% x valor de mercado x número de meses de utilização pessoal). O valor de mercado ou da viatura corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização legal. Sobre os rendimentos em espécie não incide retenção na fonte, pelo que o seu montante é apurado apenas na liquidação do ano seguinte.
O rendimento em espécie está também sujeito a segurança social, correspondendo a 0,75% do custo de aquisição, considerando-se também para o efeito como remuneração.

O Governo estima que esta subida das taxas de tributação autónoma rendam cerca de 40 milhões de euros em 2019. Num mundo ideal o Orçamento de Estado não necessitaria penalizar as empresas ou trabalhadores com mais este imposto adicional. Mas nós não vivemos num mundo ideal.

Referências: Proposta de Orçamento para 2019; Artigos 88.º/3, 88.º/5, 88.º/6 e 88.º/14 do CIRC; Artigos 2.º/b/3/9, 24.º/5 do CIRS e Artigo 46.º/2/s do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Portaria 383/2003 de 14 de maio.

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REFORÇO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Entra em vigor no dia 30 de Outubro a lei que reforça o direito de preferência dos inquilinos nos contrato de arrendamento.

Esta alteração legislativa determina que quando se trate de uma venda em que estejam incluídos outros bens para além do locado, o senhorio passa a ter a obrigação de indicar na comunicação o preço que é atribuído ao locado, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. Na situação em que o prédio não está em regime de propriedade horizontal, os arrendatários podem exercer em conjunto os seus direitos de preferência, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade ou, individualmente, por referência à quota-parte do prédio correspondente à permilagem e pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão.

De assinalar ainda que o arrendatário passa a ter agora 30 dias para exercer o seu direito de preferência (antes eram apenas 8 dias), desde que tenha permanecido no imóvel arrendado pelo menos 2…

LEI "UBER" ENTRA EM VIGOR

Irá entrar em vigor no dia 1 de Novembro a lei que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, conhecida pela Lei "UBER".

Nos termos da lei, o início da atividade de operador está sujeito a licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos. Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, é obrigatório constituir uma empresa.

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ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2019

Em 2019, o valor das rendas será atualizado em 1,15%, o maior aumento desde 2013.

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A atualização da renda não é obrigatória nem automática. A decisão de proceder à atualização do valor da renda cabe ao senhorio que, para o efeito, deverá comunicar ao inquilino, através de carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda, bem como o coeficiente aplicado e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo. Importa também notar que a atualização da renda só pode ter lugar um ano após a data de início do contrato ou da última atualização.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ENQUADRADOS NO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, veio trazer importantes alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes enquadrados no sistema previdencial da segurança social, com a finalidade de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos daqueles trabalhadores e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

A – Definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva 
O conceito de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva foi alterado, sendo que, desde 1 de janeiro de 2018, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo regime de previdência da segurança social na qualidade de entidades cont…