Avançar para o conteúdo principal

AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquisições de viaturas até 25.000€) e de 35% para 37,5% (nas aquisições com valor igual ou superior a 35.000€). Se ocorrer prejuízo fiscal nesse ano, haverá ainda um agravamento de 10%, sendo assim possível taxar em quase 50% este tipo de despesas. Tratando-se de contribuintes com contabilidade organizada, a taxa passará a ser de 15%, para automóveis cujo preço seja até 20 mil euros (a taxa atual é de 10%) e, se o valor de aquisição do veículo superar os 20 mil euros, a taxa passará dos atuais 20% para 25%.

O conceito de encargos é suficiente largo para aí caberem as despesas com alugueres, seguros, manutenção, conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização de viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos. Ficam apenas de fora os veículos movidos a energia elétrica, existindo também uma tributação mais baixa para os híbridos plug-in.

A ideia do Governo é pressionar as empresas para transferirem para os colaboradores os encargos da tribução que passaria então repecurtir-se no seu IRS. Essa transferência poderá ser negociada com o trabalhador, por exemplo, mediante um aumento salarial que permita compensar o acréscimo com estes encargos. Nessa circunstância, o rendimento passaria a ser tributado como rendimento em espécie em sede de IRS. Para que seja considerado como tal, é necessário que a viatura em causa gere encargos para o empregador e que exista acordo ou cláusula no contrato de trabalho onde se encontre prevista a utilização para fins pessoais fora do período normal de trabalho, por exemplo, aos fins de semana. Quanto ao valor do rendimento anual a tributar, este corresponderá ao produto de 0,75% do valor de mercado da viatura reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização (0,75% x valor de mercado x número de meses de utilização pessoal). O valor de mercado ou da viatura corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização legal. Sobre os rendimentos em espécie não incide retenção na fonte, pelo que o seu montante é apurado apenas na liquidação do ano seguinte.
O rendimento em espécie está também sujeito a segurança social, correspondendo a 0,75% do custo de aquisição, considerando-se também para o efeito como remuneração.

O Governo estima que esta subida das taxas de tributação autónoma rendam cerca de 40 milhões de euros em 2019. Num mundo ideal o Orçamento de Estado não necessitaria penalizar as empresas ou trabalhadores com mais este imposto adicional. Mas nós não vivemos num mundo ideal.

Referências: Proposta de Orçamento para 2019; Artigos 88.º/3, 88.º/5, 88.º/6 e 88.º/14 do CIRC; Artigos 2.º/b/3/9, 24.º/5 do CIRS e Artigo 46.º/2/s do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Portaria 383/2003 de 14 de maio.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.