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AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquisições de viaturas até 25.000€) e de 35% para 37,5% (nas aquisições com valor igual ou superior a 35.000€). Se ocorrer prejuízo fiscal nesse ano, haverá ainda um agravamento de 10%, sendo assim possível taxar em quase 50% este tipo de despesas. Tratando-se de contribuintes com contabilidade organizada, a taxa passará a ser de 15%, para automóveis cujo preço seja até 20 mil euros (a taxa atual é de 10%) e, se o valor de aquisição do veículo superar os 20 mil euros, a taxa passará dos atuais 20% para 25%.

O conceito de encargos é suficiente largo para aí caberem as despesas com alugueres, seguros, manutenção, conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização de viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos. Ficam apenas de fora os veículos movidos a energia elétrica, existindo também uma tributação mais baixa para os híbridos plug-in.

A ideia do Governo é pressionar as empresas para transferirem para os colaboradores os encargos da tribução que passaria então repecurtir-se no seu IRS. Essa transferência poderá ser negociada com o trabalhador, por exemplo, mediante um aumento salarial que permita compensar o acréscimo com estes encargos. Nessa circunstância, o rendimento passaria a ser tributado como rendimento em espécie em sede de IRS. Para que seja considerado como tal, é necessário que a viatura em causa gere encargos para o empregador e que exista acordo ou cláusula no contrato de trabalho onde se encontre prevista a utilização para fins pessoais fora do período normal de trabalho, por exemplo, aos fins de semana. Quanto ao valor do rendimento anual a tributar, este corresponderá ao produto de 0,75% do valor de mercado da viatura reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização (0,75% x valor de mercado x número de meses de utilização pessoal). O valor de mercado ou da viatura corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização legal. Sobre os rendimentos em espécie não incide retenção na fonte, pelo que o seu montante é apurado apenas na liquidação do ano seguinte.
O rendimento em espécie está também sujeito a segurança social, correspondendo a 0,75% do custo de aquisição, considerando-se também para o efeito como remuneração.

O Governo estima que esta subida das taxas de tributação autónoma rendam cerca de 40 milhões de euros em 2019. Num mundo ideal o Orçamento de Estado não necessitaria penalizar as empresas ou trabalhadores com mais este imposto adicional. Mas nós não vivemos num mundo ideal.

Referências: Proposta de Orçamento para 2019; Artigos 88.º/3, 88.º/5, 88.º/6 e 88.º/14 do CIRC; Artigos 2.º/b/3/9, 24.º/5 do CIRS e Artigo 46.º/2/s do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Portaria 383/2003 de 14 de maio.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.