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AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓMOMA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

Num mundo ideal as empresas e os empresários teriam custos que seriam integralmente dedutíveis e aceites como tal pela Administração Fiscal, sem qualquer tipo de penalização associada. Na realidade, nem sempre assim acontece, e é aí que entra a tributação automóma aplicável a encargos com veículos automóveis aquiridos pelas empresas para utilização pessoal de trabalhadores qualificados e membros dos órgãos sociais. Esta tributação autónoma pretende desincentivar este tipo de despesas e parte do princípio que as mesmas servem como um complemento ou adicional de remuneração não declarado. A partir de 2014, com o aumento das respetivas taxas, a prática de adquirir automóveis para uso dos órgãos sociais começou a ser um pouco mais contida. A proposta de Orçamento de Estado para 2019, agrava ainda mais as taxas, o que leva a rever a pertinência e justificação destas despesas e encargos.

Em 2019 a taxa aplicável à tributação autónoma de veículos automóveis passará de 10% para 15% (nas aquisições de viaturas até 25.000€) e de 35% para 37,5% (nas aquisições com valor igual ou superior a 35.000€). Se ocorrer prejuízo fiscal nesse ano, haverá ainda um agravamento de 10%, sendo assim possível taxar em quase 50% este tipo de despesas. Tratando-se de contribuintes com contabilidade organizada, a taxa passará a ser de 15%, para automóveis cujo preço seja até 20 mil euros (a taxa atual é de 10%) e, se o valor de aquisição do veículo superar os 20 mil euros, a taxa passará dos atuais 20% para 25%.

O conceito de encargos é suficiente largo para aí caberem as despesas com alugueres, seguros, manutenção, conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a posse ou utilização de viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos. Ficam apenas de fora os veículos movidos a energia elétrica, existindo também uma tributação mais baixa para os híbridos plug-in.

A ideia do Governo é pressionar as empresas para transferirem para os colaboradores os encargos da tribução que passaria então repecurtir-se no seu IRS. Essa transferência poderá ser negociada com o trabalhador, por exemplo, mediante um aumento salarial que permita compensar o acréscimo com estes encargos. Nessa circunstância, o rendimento passaria a ser tributado como rendimento em espécie em sede de IRS. Para que seja considerado como tal, é necessário que a viatura em causa gere encargos para o empregador e que exista acordo ou cláusula no contrato de trabalho onde se encontre prevista a utilização para fins pessoais fora do período normal de trabalho, por exemplo, aos fins de semana. Quanto ao valor do rendimento anual a tributar, este corresponderá ao produto de 0,75% do valor de mercado da viatura reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização (0,75% x valor de mercado x número de meses de utilização pessoal). O valor de mercado ou da viatura corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização legal. Sobre os rendimentos em espécie não incide retenção na fonte, pelo que o seu montante é apurado apenas na liquidação do ano seguinte.
O rendimento em espécie está também sujeito a segurança social, correspondendo a 0,75% do custo de aquisição, considerando-se também para o efeito como remuneração.

O Governo estima que esta subida das taxas de tributação autónoma rendam cerca de 40 milhões de euros em 2019. Num mundo ideal o Orçamento de Estado não necessitaria penalizar as empresas ou trabalhadores com mais este imposto adicional. Mas nós não vivemos num mundo ideal.

Referências: Proposta de Orçamento para 2019; Artigos 88.º/3, 88.º/5, 88.º/6 e 88.º/14 do CIRC; Artigos 2.º/b/3/9, 24.º/5 do CIRS e Artigo 46.º/2/s do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Portaria 383/2003 de 14 de maio.

POPULAR

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

REGIME DA PROVA DE UNIÃO DE FACTO, DECORRENTE DA REFORMA DO IRS

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. A partir de 1 de janeiro de 2015, o registo na base de dados da Administração Tributária de identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, e durante o período de tributação, passou a fazer presumir a existência de união de facto quando esta seja invocada pelos sujeitos passivos. 
Caso não se verifique identidade do domicilio fiscal, a prova da união de facto, designadamente quanto ao período mínimo de duração de dois anos da mesma, pode ser efetuada mediante qualquer meio legalmente admissível. No caso da prova da união de facto mediante declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais d…

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 …

ESTRANGEIROS COM SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL COM A VIDA MAIS FACILITADA

Foi alterada a Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A alteração, muito cirúrgica, foi no sentido de estabelecer uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.

Assim, quer se trate de trabalhador dependente, prestação de serviços ou atividade profissional independente, passa agora a presumir-se a entrada legal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Ref.: Lei n.º 28/2019, de 20 de março