AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA €600

Foi publicada a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para €600.

A RMMG foi aumentada de 505€ para 530€ através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, sendo posteriormente aumentada para 557€ através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, e para 580€ através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

A nova RMMG entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 e o diploma respetivo poderá ser consultado AQUI.

ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contr…

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EMISSÃO DE FATURA POR VIA ELETRÓNICA

Foi alterado recentemente o regime jurídico das obrigações relativas ao processamento de faturas.

O objetivo é criar as condições para a desmaterialização de documentos, incentivando a adoção de um sistema de faturação eletrónica, passando assim as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes a poder ser, mediante aceitação pelo destinatário, emitidos por via eletrónica.

Nos termos da alteração efetuada, a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica considera-se garantida se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos:

- aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;
- aposição de um selo eletrónico qualificado;
- utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e - destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

No caso de lotes que compreendam vários documentos transmitidos ou disponibilizados ao mesmo…

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FOI PUBLICADA A LEI QUE PUNE O ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO

Foi publicada hoje a lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento.

Assédio no arrendamento é qualquer comportamento ilegítimo que perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

Para que possamos classificar uma situação como assédio no arrendamento é necessário que exista intenção, por parte do senhorio, de provocar a desocupação do locado.

O assediante tanto poderá ser o senhorio, como quem o represente ou mesmo um terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado.

A lei entra em vigor a partir de 13/02/2019.

Referências: Lei 12/2019 de 12 de fev.

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VALOR MÉDIO DA CONSTRUÇÃO PARA 2019

Um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.

Para 2019, foi fixado o valor de 492€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI. O diploma legal poderá ser consultado aqui.

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VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO PARA 2018

O valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2018, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é de 482,40 euros, um valor que permanece inalterado desde 2010.

Este valor é um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos. O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção por metro quadrado adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação, fixado em 25% daquele valor. Tal significa que que se mantém em 603,00 euros (482,40 euros, a que acresce mais 25% deste valor) o valor base dos prédios edificados, para efeitos de avaliação fiscal de prédios urbanos.

O valor médio de construção por metro quadrado mantém-se, assim, inalterado pelo nono ano consecutivo, depois das descidas verificadas entre 2008 e 2010.

Referências: Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro, artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

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Atualidade Jurídica

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