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ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.

Atraso no pagamento da renda

Quando o arrendatário se atrasa no pagamento da renda tal poderá ter consequências que se podem traduzir no pagamento de uma penalização quer até, se o incumprimento se repetir, no fim do contrato.

A penalização pelo atraso é reduzida. A indemnização passa a ser igual a 20% ( no regime anterior era 50%) do valor da renda.

Quando o atraso se prolongue por mais do que 8 dias no pagamento da renda, por mais de 4 vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, o senhorio pode poderá resolver o contrato. No entanto, passa agora a ser exigível ao senhorio que, para resolver o contrato com base nesse fundamento, notifique previamente o arrendatário dessa intenção após o 3.º mês de mora;

Fiador

Nos arrendamentos com fiança, caso o arrendatário não ponha fim à mora no pagamento das rendas, o senhorio passa agora a ter a obrigação de notificar o fiador da mora e das quantias em dívida nos 90 dias seguintes. Sem essa notificação o senhorio não poderá exigir ao fiador a satisfação do crédito.

Obras

É alargado o leque de obras que o arrendatário pode realizar no locado sem necessidade de autorização do senhorio (podendo operar a compensação de crédito nas rendas), passando a incluindo-se as obras cuja obrigação seja determinada por intimação camarária.

Denúncia do contrato 

a) Pelo arrendatário

No âmbito da denúncia do contrato pelo arrendatário, o anterior regime previa que, quando não fosse observada a antecedência necessária para tal, o contrato seria denunciado, ficando o arrendatário obrigado a pagar o valor das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta. Esta obrigação passará a não ser exigível se a inobservância do pré-aviso resultar de desemprego involuntário do arrendatário, incapacidade permanente para o trabalho, morte do arrendatário, ou  morte de pessoa que viva em economia comum com o arrendatário há mais de um ano;

b) Pelo senhorio

Em relação ao contrato de duração indeterminada, o senhorio é agora obrigado a verificar uma antecedência não inferior a 5 anos para o denunciar, em contraste com os dois anos do regime anterior. Passa a ser também exigido ao senhorio que confirme ao arrendatário a referida denúncia, mediante comunicação com uma antecedência não superior a 15 meses e não inferior a um ano relativamente à data da sua efetivação, sob pena de ineficácia.

Por outro lado, quando a denúncia tenha como fundamento especificamente a realização de demolição ou obra de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do locado, deixa de ser possível denunciar o contrato se as características do locado se mantiverem e for possível manter o arrendamento.

Transmissão do arrendamento

A transmissão do arrendamento em caso de morte do arrendatário, a favor de pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum há mais de um ano, deixa de depender da circunstância de este último viver no locado há mais de um ano.

II - ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

Quanto ao arrendamento não habitacional, destacam-se as seguintes alterações:

Prazo mínimo de 5 anos

Os contratos com prazo inferior a 5 anos passam a renovar-se supletiva e automaticamente por um período mínimo de 5 anos, exceto nas situações em que estejam em causa contratos para fins especiais transitórios ou temporários, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos.

Denúncia do contrato

A denúncia do contrato de duração indeterminada pelo senhorio é agora limitada à  realização de demolição ou obra de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do locado e; à comunicação com antecedência não inferior a 5 anos.

Quando se trate de demolição ou obra de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do locado é agora imposto sobre o senhorio que indemnize quer o arrendatário, quer os trabalhadores do estabelecimento que operar no locado, pelos prejuízos causados pela cessação do arrendamento. Esse dever só não existirá quando o estabelecimento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores à data pretendida para a cessação.

Referências: Lei n.º 13/2019 de 12 de Fev.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.

NOVO SITE DO IRS JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

O Gabinete do Senhor Ministro das Finanças emitiu um comunicado informando que já está disponível, no Portal das Finanças , a Consulta às Despesas para Deduções à Coleta em IRS, que foi efetuada e autenticada pelo contribuinte.  Nos termos da lei, estas despesas foram comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico ou mediante a entrega de declarações apresentadas por entidades terceiras no cumprimento de obrigações acessórias.  Nesta página pessoal, o contribuinte encontra, após a necessária autenticação, a quantificação dos montantes das despesas de que consta como titular, agrupadas por tipo de dedução à coleta: despesas gerais familiares; despesas de saúde e com seguros de saúde; despesas de formação e educação; encargos com imóveis; encargos com lares e dedução pela exigência de fatura.  Relativamente às mesmas despesas, é ainda prestada informação sobre as percentagens para efeitos de dedução à coleta e