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ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Foi alterado o regime do arrendamento urbano de prédios urbanos, quer quanto ao arrendamento habitacional, quer quanto ao arrendamento não habitacional. Em ambos os casos, os senhorios saiem mais penalizados face à lei anterior.

De entre as alterações operadas, destacamos as seguintes:

I - ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Forma do contrato

Quando o contrato de arrendamento não tenha sido celebrado por escrito, o arrendatário poderá agora fazer prova da sua existência, demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento da renda por um período de seis meses.

Prazo mínimo do contrato com prazo certo e renovação automática

O prazo mínimo do arrendamento para habitação própria e permanente passa a ser de 1 ano, com obrigatoriedade de renovação automática até 3 anos. Só decorridos 3 anos será possível oposição à renovação. A exceção ocorrerá quando o senhorio ou os seus descendentes em primeiro grau necessitem da habitação.

A renovação automática não se aplica porém aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.

Atraso no pagamento da renda

Quando o arrendatário se atrasa no pagamento da renda tal poderá ter consequências que se podem traduzir no pagamento de uma penalização quer até, se o incumprimento se repetir, no fim do contrato.

A penalização pelo atraso é reduzida. A indemnização passa a ser igual a 20% ( no regime anterior era 50%) do valor da renda.

Quando o atraso se prolongue por mais do que 8 dias no pagamento da renda, por mais de 4 vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, o senhorio pode poderá resolver o contrato. No entanto, passa agora a ser exigível ao senhorio que, para resolver o contrato com base nesse fundamento, notifique previamente o arrendatário dessa intenção após o 3.º mês de mora;

Fiador

Nos arrendamentos com fiança, caso o arrendatário não ponha fim à mora no pagamento das rendas, o senhorio passa agora a ter a obrigação de notificar o fiador da mora e das quantias em dívida nos 90 dias seguintes. Sem essa notificação o senhorio não poderá exigir ao fiador a satisfação do crédito.

Obras

É alargado o leque de obras que o arrendatário pode realizar no locado sem necessidade de autorização do senhorio (podendo operar a compensação de crédito nas rendas), passando a incluindo-se as obras cuja obrigação seja determinada por intimação camarária.

Denúncia do contrato 

a) Pelo arrendatário

No âmbito da denúncia do contrato pelo arrendatário, o anterior regime previa que, quando não fosse observada a antecedência necessária para tal, o contrato seria denunciado, ficando o arrendatário obrigado a pagar o valor das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta. Esta obrigação passará a não ser exigível se a inobservância do pré-aviso resultar de desemprego involuntário do arrendatário, incapacidade permanente para o trabalho, morte do arrendatário, ou  morte de pessoa que viva em economia comum com o arrendatário há mais de um ano;

b) Pelo senhorio

Em relação ao contrato de duração indeterminada, o senhorio é agora obrigado a verificar uma antecedência não inferior a 5 anos para o denunciar, em contraste com os dois anos do regime anterior. Passa a ser também exigido ao senhorio que confirme ao arrendatário a referida denúncia, mediante comunicação com uma antecedência não superior a 15 meses e não inferior a um ano relativamente à data da sua efetivação, sob pena de ineficácia.

Por outro lado, quando a denúncia tenha como fundamento especificamente a realização de demolição ou obra de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do locado, deixa de ser possível denunciar o contrato se as características do locado se mantiverem e for possível manter o arrendamento.

Transmissão do arrendamento

A transmissão do arrendamento em caso de morte do arrendatário, a favor de pessoa que com ele viva em união de facto ou economia comum há mais de um ano, deixa de depender da circunstância de este último viver no locado há mais de um ano.

II - ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

Quanto ao arrendamento não habitacional, destacam-se as seguintes alterações:

Prazo mínimo de 5 anos

Os contratos com prazo inferior a 5 anos passam a renovar-se supletiva e automaticamente por um período mínimo de 5 anos, exceto nas situações em que estejam em causa contratos para fins especiais transitórios ou temporários, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos.

Denúncia do contrato

A denúncia do contrato de duração indeterminada pelo senhorio é agora limitada à  realização de demolição ou obra de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do locado e; à comunicação com antecedência não inferior a 5 anos.

Quando se trate de demolição ou obra de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do locado é agora imposto sobre o senhorio que indemnize quer o arrendatário, quer os trabalhadores do estabelecimento que operar no locado, pelos prejuízos causados pela cessação do arrendamento. Esse dever só não existirá quando o estabelecimento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores à data pretendida para a cessação.

Referências: Lei n.º 13/2019 de 12 de Fev.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.