Avançar para o conteúdo principal

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto, impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas.

O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis.

A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2019 nas restantes entidades.

O registo cujo prazo termina em 30 de Abril deve ser efectuado por Advogado ou Solicitador, cujos poderes de representação se presumem e pelos próprios membros da entidade desde que possuam chave móvel digital.

O objetivo da criação do Registo Central do Benefíciário Efetivo é a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Se tem responsabilidades numa empresa e ainda não registou os beneficiários efetivos está ainda a tempo de o fazer.

POPULAR

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes:

Pagamento Especial por Conta
O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Modelo 22
A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Pagamento por conta e pagamento adicional por conta
As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Retenções na fonte
É possível diferir o pagamento de retenções da fonte de IRS…

COVID-19: MORA NO PAGAMENTO DA RENDA

Foi publicado em Diário da República um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. 
I. Arrendamentos habitacionais 
No caso de arrendamentos habitacionais, o regime é aplicável quando se verifique:  a) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou c) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e d) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto …

COVID-19: SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO

Sempre que é celebrado um contrato de trabalho, o empregador tem a obrigação de abranger o respetivo trabalhador num contrato de seguro de acidentes de trabalho. Actualmente, uma parte significativa de trabalhadores está em regime de lay-off e outra parte em regime de teletrabalho. Como é com os seguros de acidentes de trabalho? Os trabalhadores em regime de lay-off e teletrabalho estão abrangidos? e se não estiverem, é possível discutir com a seguradora a redução do prémio? Recentemente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pronunciou-se sobre esta matéria.

Seguro de Acidentes de Trabalho e Regime do lay-off

O lay-off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato por impossibilidade temporária de prestação de trabalho. No caso de redução do período normal de trabalho, mantém-se o dever de prestação efetiva; enquanto na suspensão do contrato, não há efetiva prestação de trabalho.

O direito de os trabalhadores estarem abran…

COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês…