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LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que o direito de acesso, retificação e apagamento, são exercidos por quem a pessoa falecida designar para o efeito, ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros.

Quanto à videovigilância, ficou vedada a recolha de imagens relativamente a um conjunto de espaços onde as câmaras não podem incidir, sendo, em qualquer caso, proibida a captação de som, exceto instalações vigiadas que estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.

Quanto às relações laborais, ficou estabelecida a legitimidade do empregador tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores, assim como o respetivo contabilista, ou qualquer outro subcontratado (como o advogado), desde que exista um contrato de prestação de serviços e garantias suficientes de sigilo. Para além disso, ficou consagrada a desnecessidade de consentimento, se do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador.

Quanto às possíveis coimas aplicadas, a lei distingue entre contraordenações muito graves e graves.
As contraordenações muito graves são punidas com coimas que podem ir 5000€ a 20 M€ ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de uma grande empresa; de 2000 a 2 M ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de  PME e; de 1000 a 500 000 €, no caso de pessoas singulares.
As contraordenações graves são punidas com coima de 2500 a 10 M € ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de uma grande empresa; de 1000 a 1 M ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de  PME e; de 500 a 250 000 €, no caso de pessoas singulares

A lei, no entanto, dispensa por três anos o Estado Português da aplicação de coimas, desde que seja efetuado um pedido fundamentado dirigido à CNPD.

O montante das coimas que forem aplicadas revertem 60% para o Estado e 40% para a CNPD.

POPULAR

IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES

Entrou em vigor a Lei que define medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Trata-se de uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória e pioneira no contexto europeu. Existe em moldes semelhantes apenas na Alemanha e na Islândia.

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma políti…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O prazo limite para registo dos diversos operadores no Livro de Reclamações Eletrónico, inicialmente fixado em 1 de julho p.p., foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019. Este prolongamento visa, por um lado, evitar constrangimentos na plataforma decorrente do elevado número de acessos e, por outro, garantir que o Livro de Reclamações Eletrónico estará disponível em todos os setores.