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LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Entrou em vigor a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com a publicação deste diploma, Portugal passa a ter a sua lei de execução  do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados  (RGPD) que lhe faltava. O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de maio de 2018, e, volvido mais de um ano, Portugal era um dos dois únicos países na UE que não tinha ainda aprovada a respetiva lei de execução.

A lei de execução do RGPD era necessária para matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados, a proteção de pessoas falecidas, a videovigilância, relações laborais ou regime das coimas a aplicar a entidades públicas e privadas.

Portugal optou pela idade mínima para o consentimento requerida pelo RGPD (13 anos). Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é licito se o consentimento for dado pelos representantes legais, de preferência como recurso a meios de autenticação segura.

Quanto à proteção de dados de pessoas falecidas, ficou estabelecido que o direito de acesso, retificação e apagamento, são exercidos por quem a pessoa falecida designar para o efeito, ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros.

Quanto à videovigilância, ficou vedada a recolha de imagens relativamente a um conjunto de espaços onde as câmaras não podem incidir, sendo, em qualquer caso, proibida a captação de som, exceto instalações vigiadas que estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.

Quanto às relações laborais, ficou estabelecida a legitimidade do empregador tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores, assim como o respetivo contabilista, ou qualquer outro subcontratado (como o advogado), desde que exista um contrato de prestação de serviços e garantias suficientes de sigilo. Para além disso, ficou consagrada a desnecessidade de consentimento, se do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador.

Quanto às possíveis coimas aplicadas, a lei distingue entre contraordenações muito graves e graves.
As contraordenações muito graves são punidas com coimas que podem ir 5000€ a 20 M€ ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de uma grande empresa; de 2000 a 2 M ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de  PME e; de 1000 a 500 000 €, no caso de pessoas singulares.
As contraordenações graves são punidas com coima de 2500 a 10 M € ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de uma grande empresa; de 1000 a 1 M ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, tratando-se de  PME e; de 500 a 250 000 €, no caso de pessoas singulares

A lei, no entanto, dispensa por três anos o Estado Português da aplicação de coimas, desde que seja efetuado um pedido fundamentado dirigido à CNPD.

O montante das coimas que forem aplicadas revertem 60% para o Estado e 40% para a CNPD.

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GOVERNO CRIA REGIME TRANSITÓRIO PARA A DECLARAÇÃO DE IRS RELATIVA A 2015

O Conselho de Ministros divulgou, em comunicado , a informação de que foi aprovada uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2015 que concede aos contribuintes a possibilidade de declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares.  O diploma aprovado define ainda a forma como se efetiva a dedução à coleta de despesas de saúde e de formação e educação num Estado não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu.  As faculdades previstas diploma não dispensam os contribuintes de, nos termos da lei, possuírem e conservarem a respetiva prova documental.  A aplicação desta medida decorre do facto de se ter verificado que muitos contribuintes desconhecem ainda os procedimentos que devem adotar relativamente às deduções à coleta, nomeadamente das despesas de saúde, formação e educação e encargos com imóveis e com lares, isto para além de a atual redação dos a

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

REGULAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTA-CLIENTE DE AGENTE DE EXECUÇÃO

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução aprovou o Regulamento n.º 57/2017 , publicado em Diário da República, 2.ª Série, de 20 de janeiro, que estabelece o regime a que devem obedecer a abertura, a movimentação e o encerramento das contas bancárias afetas ao exercício da atividade do agente de execução, denominadas contas-cliente e regras de contabilidade desses mesmos movimentos.

NOVO SITE DO IRS JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

O Gabinete do Senhor Ministro das Finanças emitiu um comunicado informando que já está disponível, no Portal das Finanças , a Consulta às Despesas para Deduções à Coleta em IRS, que foi efetuada e autenticada pelo contribuinte.  Nos termos da lei, estas despesas foram comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico ou mediante a entrega de declarações apresentadas por entidades terceiras no cumprimento de obrigações acessórias.  Nesta página pessoal, o contribuinte encontra, após a necessária autenticação, a quantificação dos montantes das despesas de que consta como titular, agrupadas por tipo de dedução à coleta: despesas gerais familiares; despesas de saúde e com seguros de saúde; despesas de formação e educação; encargos com imóveis; encargos com lares e dedução pela exigência de fatura.  Relativamente às mesmas despesas, é ainda prestada informação sobre as percentagens para efeitos de dedução à coleta e

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da