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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos para um máximo de quatro anos.
Quanto às renovações contratuais, a lei já limitava a um máximo de três, mas as novas regras vêm agora impor que a duração total das renovações não possa exceder a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um prazo mais longo do que o previsto no contrato inicial.
Um vez terminado o contrato de trabalho, o trabalhador tem sempre direito à compensação por caducidade.

Contratos de muito curta duração
O prazo dos contratos de muito curta duração é alargado de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e ao turismo. Passa assim a ser possível recorrer a estes contratos alegando acréscimo excecional de atividade ou alterações de ciclo anual por motivos excecionais imputáveis ao mercado.

Mobbing
Passa a ficar clarificada a obrigação do empregador respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade. Tal significa a proibição de quaisquer atos suscetíveis de “afectar a dignidade do trabalhador, e que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio”. O assédio moral ou Mobbing consiste num conjunto de comportamentos indesejados percecionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiteradamente e que têm em vista diminuir a autoestima do trabalhador.

Bancos de horas grupal
Acaba a figura jurídica dos bancos de horas individuais e passa a vigorar o banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja por todos aprovado.

Trabalho temporário
O Código do Trabalho prevê agora um limite de renovações até seis vezes dos contratos de trabalho temporário, restringindo as situações em que esta norma pode ser afastada a casos de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas. O contrato de trabalho passa também a ser mais exigente passando a ser necessário invocar no mesmo o motivo justificativo inerente à contratação.

Parentalidade
Houve também um reforço da proteção na parentalidade no âmbito da maternidade, paternidade e adoção. Esse reforço traduziu-se nas seguintes alterações:

– Acréscimo da licença parental inicial.  A nova Lei aumentou a licença parental inicial de ambos os progenitores de maneira a contemplar situações em que a criança necessite de cuidados médicos especiais e no caso dos bebés prematuros.

- Alterações no gozo da licença parental exclusiva do pai.  A licença parental exclusiva do pai permaneceu nos mesmos 25 dias úteis, mas foram alteradas as regras temporais para o seu gozo.

- Obrigação de comunicação à CITE. Quer a situação de denúncia do contrato de trabalho em período experimental, quer a não renovação do contrato, tratando-se de trabalhador em gozo de licença parental, geram uma obrigação de comunicação à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).

- Proibição de descriminação. Passou a constar como proibida qualquer discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade, seja na progressão na carreira seja na atribuição de prémios de assiduidade e produtividade.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.