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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos para um máximo de quatro anos.
Quanto às renovações contratuais, a lei já limitava a um máximo de três, mas as novas regras vêm agora impor que a duração total das renovações não possa exceder a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um prazo mais longo do que o previsto no contrato inicial.
Um vez terminado o contrato de trabalho, o trabalhador tem sempre direito à compensação por caducidade.

Contratos de muito curta duração
O prazo dos contratos de muito curta duração é alargado de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e ao turismo. Passa assim a ser possível recorrer a estes contratos alegando acréscimo excecional de atividade ou alterações de ciclo anual por motivos excecionais imputáveis ao mercado.

Mobbing
Passa a ficar clarificada a obrigação do empregador respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade. Tal significa a proibição de quaisquer atos suscetíveis de “afectar a dignidade do trabalhador, e que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio”. O assédio moral ou Mobbing consiste num conjunto de comportamentos indesejados percecionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiteradamente e que têm em vista diminuir a autoestima do trabalhador.

Bancos de horas grupal
Acaba a figura jurídica dos bancos de horas individuais e passa a vigorar o banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja por todos aprovado.

Trabalho temporário
O Código do Trabalho prevê agora um limite de renovações até seis vezes dos contratos de trabalho temporário, restringindo as situações em que esta norma pode ser afastada a casos de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas. O contrato de trabalho passa também a ser mais exigente passando a ser necessário invocar no mesmo o motivo justificativo inerente à contratação.

Parentalidade
Houve também um reforço da proteção na parentalidade no âmbito da maternidade, paternidade e adoção. Esse reforço traduziu-se nas seguintes alterações:

– Acréscimo da licença parental inicial.  A nova Lei aumentou a licença parental inicial de ambos os progenitores de maneira a contemplar situações em que a criança necessite de cuidados médicos especiais e no caso dos bebés prematuros.

- Alterações no gozo da licença parental exclusiva do pai.  A licença parental exclusiva do pai permaneceu nos mesmos 25 dias úteis, mas foram alteradas as regras temporais para o seu gozo.

- Obrigação de comunicação à CITE. Quer a situação de denúncia do contrato de trabalho em período experimental, quer a não renovação do contrato, tratando-se de trabalhador em gozo de licença parental, geram uma obrigação de comunicação à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).

- Proibição de descriminação. Passou a constar como proibida qualquer discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade, seja na progressão na carreira seja na atribuição de prémios de assiduidade e produtividade.

POPULAR

COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês…

DÍVIDAS DE IRS E IRC ATÉ 5.000 E 10.000 € PODEM SER PAGAS EM PRESTAÇÕES

A AT vai passar a disponibilizar de forma automática a possibilidade de as dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, serem pagas em prestações, segundo o Despacho 354/2020-XXII.A medida pretende facilitar o mecanismo de pagamento em prestações. Os contribuintes dispõem assim da possibilidade de aderirem de forma simplificada a um plano prestacional até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto indicada na nota de cobrança.No caso do IRS, os contribuintes que receberam uma nota de cobrança e ainda não procederam ao pagamento do imposto teriam até ao dia 15 de setembro para submeter um pedido de pagamento a prestações. Com o disposto neste despacho, mesmo que não façam esse pedido, a AT cria de forma automática um plano prestacional para pagarem o valor em falta.A medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo, o que implica sempre custos acrescidos em coimas e custas.Tal c…

REGULAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTA-CLIENTE DE AGENTE DE EXECUÇÃO

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução aprovou o Regulamento n.º 57/2017, publicado em Diário da República, 2.ª Série, de 20 de janeiro, que estabelece o regime a que devem obedecer a abertura, a movimentação e o encerramento das contas bancárias afetas ao exercício da atividade do agente de execução, denominadas contas-cliente e regras de contabilidade desses mesmos movimentos.

COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.
Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.
Utilização do ajuste direto
De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de cont…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…