ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Entraram em vigor no passado dia 1 de Outubro as mais recentes alterações ao Código do Trabalho. Destacam-se as mudanças ocorridas no regime do período experimental, na duração máxima da contratação a termo e limites das renovações, ao regime dos contratos de muito curta duração, mobbing, trabalho temporário, regime do banco de horas grupal e proteção da parentalidade.

Período experimental
Para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental foi alargado de 90 para 180 dias. Esta medida destina-se essencialmente a incentivar a contratação de desempregados e jovens. Tratando-se de contratos de trabalho sem termo, é ainda possível, mediante as condições previstas no Contrato-Geração, um apoio financeiro não reembolsável e isenção de pagamentos à Segurança Social.

Duração máxima dos contratos a prazo
A duração máxima dos contratos a termo certo foi reduzida para dois anos (era de três anos) e a dos contratos a termo incerto de seis anos para um máximo de quatro anos.
Quanto às renovações contratuais, a lei já limitava a um máximo de três, mas as novas regras vêm agora impor que a duração total das renovações não possa exceder a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um prazo mais longo do que o previsto no contrato inicial.
Um vez terminado o contrato de trabalho, o trabalhador tem sempre direito à compensação por caducidade.

Contratos de muito curta duração
O prazo dos contratos de muito curta duração é alargado de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e ao turismo. Passa assim a ser possível recorrer a estes contratos alegando acréscimo excecional de atividade ou alterações de ciclo anual por motivos excecionais imputáveis ao mercado.

Mobbing
Passa a ficar clarificada a obrigação do empregador respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade. Tal significa a proibição de quaisquer atos suscetíveis de “afectar a dignidade do trabalhador, e que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio”. O assédio moral ou Mobbing consiste num conjunto de comportamentos indesejados percecionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiteradamente e que têm em vista diminuir a autoestima do trabalhador.

Bancos de horas grupal
Acaba a figura jurídica dos bancos de horas individuais e passa a vigorar o banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja por todos aprovado.

Trabalho temporário
O Código do Trabalho prevê agora um limite de renovações até seis vezes dos contratos de trabalho temporário, restringindo as situações em que esta norma pode ser afastada a casos de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas. O contrato de trabalho passa também a ser mais exigente passando a ser necessário invocar no mesmo o motivo justificativo inerente à contratação.

Parentalidade
Houve também um reforço da proteção na parentalidade no âmbito da maternidade, paternidade e adoção. Esse reforço traduziu-se nas seguintes alterações:

– Acréscimo da licença parental inicial.  A nova Lei aumentou a licença parental inicial de ambos os progenitores de maneira a contemplar situações em que a criança necessite de cuidados médicos especiais e no caso dos bebés prematuros.

- Alterações no gozo da licença parental exclusiva do pai.  A licença parental exclusiva do pai permaneceu nos mesmos 25 dias úteis, mas foram alteradas as regras temporais para o seu gozo.

- Obrigação de comunicação à CITE. Quer a situação de denúncia do contrato de trabalho em período experimental, quer a não renovação do contrato, tratando-se de trabalhador em gozo de licença parental, geram uma obrigação de comunicação à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).

- Proibição de descriminação. Passou a constar como proibida qualquer discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade, seja na progressão na carreira seja na atribuição de prémios de assiduidade e produtividade.

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