Avançar para o conteúdo principal

COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado, no passado dia 24 de março, em 1º suplemento ao Diário da República nº 59/2020, o Decreto – Lei nº 10 – E/2020, que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Não obstante, considerando a gravidade da situação atual da pandemia com proliferação de casos de contágio por todo o país, o Governo aprovou no passado dia 24 de março, medidas adicionais de autorização de despesa e contratação pública, com vista a dotar as entidades públicas, em especial no setor da saúde, de meios mais céleres e eficazes de resposta ao combate à pandemia da doença COVID-19.

Neste conspecto, o governo, através do Decreto-Lei nº 10-E/2020, de 24 de março, procedeu à aprovação das seguintes medidas:

i) À atribuição de competências à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a autorização de despesa no reforço de equipamentos, bens e serviços para a resposta à pandemia da doença COVID-19;
ii) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Autorização excecional de despesa à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

A Direção-Geral da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., são competentes para autorizar, independentemente do valor, a despesa relativa ao reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
A referida autorização excecional, tem como limite a respetiva dotação orçamental, e os correspondentes reforços orçamentais autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
O executivo justifica a concessão da referida autorização especial para realização de despesa à Direção-Geral de Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., tendo por base as necessidades de aquisição de bens e equipamentos, para dar resposta à infeção por SARS-CoV-2, como são exemplo, com especial premência, os ventiladores, os equipamentos de proteção individual ou o material de apoio ao diagnóstico que envolvem quantidades substanciais e montantes financeiros elevados, num contexto de mercado internacional fortemente condicionado por uma generalizada e crescente procura e, ao mesmo tempo, de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Foi ainda alterado o artigo 1º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que limitava a aplicação do regime excecional e temporário de contratação pública às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais.
As medidas excecionais e temporárias de contratação pública constantes do diploma publicado em 13 de março, são agora alargadas a todas as entidades adjudicantes previstas no artigo 2º do Código dos Contratos Públicos.
O Governo justificou esta alteração, com vista a não deixar excluídas entidades adjudicantes a quem o âmbito de aplicação objetivo do diploma possa importar.

Entrada em vigor e produção efeitos

O diploma em apreço, entrou em vigor no dia 25 de março, com efeitos retroativos a partir de 4 de março de 2020, com exceção da alteração ao artigo 1º do regime excecional e temporário de contratação pública, que produz efeitos no dia da aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

POPULAR

COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.
Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.
Utilização do ajuste direto
De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de cont…

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19."

O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade.

Aplicação do regime das férias judiciais

Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos …

COVID-19: MEDIDAS DE APOIO À LIQUIDEZ

Para quem tem um crédito à habitação ou créditos de apoio à empresa e tenha sido económica e financeiramente afectadas pela pandemia da COVID-19, existe, desde 26-03-2020, a possibilidade de poder pagar as prestação em falta a partir de 30 de setembro de 2020. Até lá, fica proibida a revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao final daquele período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Quem pode beneficiar
Podem beneficiar desta moratória empresas (operações de crédito essenciais à atividade da empresa, incluindo leasing e factoring), pessoas singulares, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, desde que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituiç…

COVID-19: REGIME DE TELETRABALHO E SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

Milhares de trabalhadores estão neste momento em casa oferecendo a sua prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Nestas circunstâncias, uma pergunta recorrente é se lhe será devido o subsídio de refeição, como se estivessem a trabalhar na empresa.

O subsídio de refeição não tem natureza retributiva, já que visa compensar o trabalhador de uma despesa em que ele incorre quando presta a sua atividade fora de casa. No entanto, por vezes, o montante em causa excede as despesas com a alimentação do trabalhador. Nestas situações, havendo excesso, considera-se que a diferença tem natureza retributiva e, portanto, não poderá ser retirado sem o acordo do trabalhador, pelo que terá sempre que ser pago.

Nas restantes situações, em que há uma coincidência ou razoabilidade entre a despesa e o subsídio fixado, há quem entenda que, nas atuais circunstâncias, o mesmo não é devido, já que o trabalho é exercido em casa.

Nós entendemos o contrário.

Normalmente, o teletrabalho não é obrigatório par…