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COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado, no passado dia 24 de março, em 1º suplemento ao Diário da República nº 59/2020, o Decreto – Lei nº 10 – E/2020, que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Não obstante, considerando a gravidade da situação atual da pandemia com proliferação de casos de contágio por todo o país, o Governo aprovou no passado dia 24 de março, medidas adicionais de autorização de despesa e contratação pública, com vista a dotar as entidades públicas, em especial no setor da saúde, de meios mais céleres e eficazes de resposta ao combate à pandemia da doença COVID-19.

Neste conspecto, o governo, através do Decreto-Lei nº 10-E/2020, de 24 de março, procedeu à aprovação das seguintes medidas:

i) À atribuição de competências à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a autorização de despesa no reforço de equipamentos, bens e serviços para a resposta à pandemia da doença COVID-19;
ii) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Autorização excecional de despesa à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

A Direção-Geral da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., são competentes para autorizar, independentemente do valor, a despesa relativa ao reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
A referida autorização excecional, tem como limite a respetiva dotação orçamental, e os correspondentes reforços orçamentais autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
O executivo justifica a concessão da referida autorização especial para realização de despesa à Direção-Geral de Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., tendo por base as necessidades de aquisição de bens e equipamentos, para dar resposta à infeção por SARS-CoV-2, como são exemplo, com especial premência, os ventiladores, os equipamentos de proteção individual ou o material de apoio ao diagnóstico que envolvem quantidades substanciais e montantes financeiros elevados, num contexto de mercado internacional fortemente condicionado por uma generalizada e crescente procura e, ao mesmo tempo, de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Foi ainda alterado o artigo 1º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que limitava a aplicação do regime excecional e temporário de contratação pública às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais.
As medidas excecionais e temporárias de contratação pública constantes do diploma publicado em 13 de março, são agora alargadas a todas as entidades adjudicantes previstas no artigo 2º do Código dos Contratos Públicos.
O Governo justificou esta alteração, com vista a não deixar excluídas entidades adjudicantes a quem o âmbito de aplicação objetivo do diploma possa importar.

Entrada em vigor e produção efeitos

O diploma em apreço, entrou em vigor no dia 25 de março, com efeitos retroativos a partir de 4 de março de 2020, com exceção da alteração ao artigo 1º do regime excecional e temporário de contratação pública, que produz efeitos no dia da aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

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