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COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês seguinte; e iii) as empresas que registaram uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao pedido face à média mensal dos dois meses anteriores ou ao mesmo mês do ano anterior.

Documentos necessários
Para ser possível aceder às medidas é necessário apresentar uma declaração com uma descrição sumária da situação da crise empresarial em causa, uma certificação do contabilista e a lista dos trabalhadores abrangidos. Antes, porém, de apresentar o pedido online na Segurança Social Direta, é necessário comunicar aos trabalhadores abrangidos e aos seus representantes, quando existam, o recurso a este regime de Lay-off, seu enquadramento e duração previsível. É conveniente também ter preparados, designadamente, o balancete contabilístico e a declaração de IVA referentes aos meses de apoio e todos os elementos comprovativos adicionais, tendo em conta que tais comprovativos poderão ser pedidos a qualquer momento e a consequente responsabilidade contraordenacional e obrigação de restituição em caso de desconformidade.

Redução do período normal de trabalho e suspensão do contrato
As medidas temporárias podem aplicar-se quer a situações em se verifique uma redução do período normal de trabalho, quer a situações de suspensão do contrato em que nenhuma prestação de trabalho seja pedida ao trabalhador. Estas medidas podem ser cumulativas.

Relativamente à redução do período normal de trabalho, o salário passa a poder ser reduzido por referência à proporção das horas de trabalho, até ao limite mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida ou €635, devendo ser paga a diferença, se existir. Por exemplo, se houver uma redução horária de 20%, a remuneração a receber corresponderá a 80% (se inferior a €635, será paga a diferença). A compensação pela Segurança Social (com o limite de €1.333,5 por trabalhador) é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou €635, consoante o que for mais elevado.

No caso específico de suspensão do contrato, o trabalhador passa a receber apenas 2/3 do seu vencimento bruto, com o limite mínimo de €635 e máximo de €1.905. Do montante em causa, a empresa paga 30% e a Segurança Social os restantes 70%. Nas situações em que 2/3 da remuneração representam um montante superior a €1.905, a participação máxima da Segurança Social é de €1.333,5, a empresa não está obrigada a pagar mais do que €635 (para perfazer os €1.905), embora nada impede que o faça, de forma a impedir uma quebra real de rendimento superior a 1/3.

Em ambas as situações, a empresa adianta sempre a totalidade dos 2/3, sendo-lhe devolvida, idealmente, no final do mês seguinte, a parte da compensação da Segurança Social correspondente a 70% com o limite de €1.333,5 por trabalhador. Por seu lado, aos trabalhadores abrangidos são feitos os respetivos descontos relacionados com o IRS e Segurança Social (neste último caso 11%), de acordo com o que receberem.

Impedimentos e limitações
Para que seja possível aderir a qualquer destas medidas é imperativo que a empresa tenha a sua situação fiscal e contributiva regularizada e que não tenham distribuido lucros, incluíndo a título de levantamento por conta. Para além disso, durante 60 dias após a concessão do apoio, a empresa não poderá despedir com recurso a despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho. Não são abrangidos por esta limitação, por enquanto, trabalhadores que tenham contratos a termo, que estejam a recibos verdes ou no período experimental.

Deveres do trabalhador
Decorre do regime que durante a vigência das medidas mantêm-se os direitos e deveres das partes que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho. Entre os deveres do trabalhador que não pressupõem a efetiva prestação de trabalho, contam-se o dever de respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa com urbanidade e probidade, guardar lealdade e velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem pelo empregador confiados.

Considerando a hipótese de um comercial, ações como atender chamadas ou ler emails que sejam dirigidos ao trabalhador por parte de clientes ou do empregador integram-se no dever geral de urbanidade. Enquanto decorrer o lay-off, o trabalhador não está obrigado à obrigação principal de executar chamadas telefónicas ou a qualquer atividade que decorra da sua prestação de trabalho. No entanto, isso não significa que não esteja obrigado aos deveres acessórios de boa-fé e urbanidade, que se concretizam no dever de não ignorar e, se possível responder, quer ao empregador, quer a qualquer cliente, relativamente a qualquer comunicação que se lhe dirigida ou que requeira uma resposta.

De salientar, por último, que deverá ser ponderado, em função das circunstâncias da empresa e dos trabalhadores, se não será preferível recorrer ao regime geral do lay-off previsto no Código de Trabalho, que tem a vantagem de se poder prolongar até um ano, embora sem a possibilidade de acesso à isenção de TSU e ao incentivo financeiro extraordinário.

POPULAR

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

TRABALHADORES INDEPENDENTES: ENTREGA DO ANEXO SS DA DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS

A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat