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COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês seguinte; e iii) as empresas que registaram uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao pedido face à média mensal dos dois meses anteriores ou ao mesmo mês do ano anterior.

Documentos necessários
Para ser possível aceder às medidas é necessário apresentar uma declaração com uma descrição sumária da situação da crise empresarial em causa, uma certificação do contabilista e a lista dos trabalhadores abrangidos. Antes, porém, de apresentar o pedido online na Segurança Social Direta, é necessário comunicar aos trabalhadores abrangidos e aos seus representantes, quando existam, o recurso a este regime de Lay-off, seu enquadramento e duração previsível. É conveniente também ter preparados, designadamente, o balancete contabilístico e a declaração de IVA referentes aos meses de apoio e todos os elementos comprovativos adicionais, tendo em conta que tais comprovativos poderão ser pedidos a qualquer momento e a consequente responsabilidade contraordenacional e obrigação de restituição em caso de desconformidade.

Redução do período normal de trabalho e suspensão do contrato
As medidas temporárias podem aplicar-se quer a situações em se verifique uma redução do período normal de trabalho, quer a situações de suspensão do contrato em que nenhuma prestação de trabalho seja pedida ao trabalhador. Estas medidas podem ser cumulativas.

Relativamente à redução do período normal de trabalho, o salário passa a poder ser reduzido por referência à proporção das horas de trabalho, até ao limite mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida ou €635, devendo ser paga a diferença, se existir. Por exemplo, se houver uma redução horária de 20%, a remuneração a receber corresponderá a 80% (se inferior a €635, será paga a diferença). A compensação pela Segurança Social (com o limite de €1.333,5 por trabalhador) é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou €635, consoante o que for mais elevado.

No caso específico de suspensão do contrato, o trabalhador passa a receber apenas 2/3 do seu vencimento bruto, com o limite mínimo de €635 e máximo de €1.905. Do montante em causa, a empresa paga 30% e a Segurança Social os restantes 70%. Nas situações em que 2/3 da remuneração representam um montante superior a €1.905, a participação máxima da Segurança Social é de €1.333,5, a empresa não está obrigada a pagar mais do que €635 (para perfazer os €1.905), embora nada impede que o faça, de forma a impedir uma quebra real de rendimento superior a 1/3.

Em ambas as situações, a empresa adianta sempre a totalidade dos 2/3, sendo-lhe devolvida, idealmente, no final do mês seguinte, a parte da compensação da Segurança Social correspondente a 70% com o limite de €1.333,5 por trabalhador. Por seu lado, aos trabalhadores abrangidos são feitos os respetivos descontos relacionados com o IRS e Segurança Social (neste último caso 11%), de acordo com o que receberem.

Impedimentos e limitações
Para que seja possível aderir a qualquer destas medidas é imperativo que a empresa tenha a sua situação fiscal e contributiva regularizada e que não tenham distribuido lucros, incluíndo a título de levantamento por conta. Para além disso, durante 60 dias após a concessão do apoio, a empresa não poderá despedir com recurso a despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho. Não são abrangidos por esta limitação, por enquanto, trabalhadores que tenham contratos a termo, que estejam a recibos verdes ou no período experimental.

Deveres do trabalhador
Decorre do regime que durante a vigência das medidas mantêm-se os direitos e deveres das partes que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho. Entre os deveres do trabalhador que não pressupõem a efetiva prestação de trabalho, contam-se o dever de respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa com urbanidade e probidade, guardar lealdade e velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem pelo empregador confiados.

Considerando a hipótese de um comercial, ações como atender chamadas ou ler emails que sejam dirigidos ao trabalhador por parte de clientes ou do empregador integram-se no dever geral de urbanidade. Enquanto decorrer o lay-off, o trabalhador não está obrigado à obrigação principal de executar chamadas telefónicas ou a qualquer atividade que decorra da sua prestação de trabalho. No entanto, isso não significa que não esteja obrigado aos deveres acessórios de boa-fé e urbanidade, que se concretizam no dever de não ignorar e, se possível responder, quer ao empregador, quer a qualquer cliente, relativamente a qualquer comunicação que se lhe dirigida ou que requeira uma resposta.

De salientar, por último, que deverá ser ponderado, em função das circunstâncias da empresa e dos trabalhadores, se não será preferível recorrer ao regime geral do lay-off previsto no Código de Trabalho, que tem a vantagem de se poder prolongar até um ano, embora sem a possibilidade de acesso à isenção de TSU e ao incentivo financeiro extraordinário.

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)

A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro veio criar o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (doravante, PEVE), no âmbito da crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19. A)    Finalidade e natureza do PEVE O PEVE destina-se à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da pandemia da doença COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização. O PEVE pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento, reúna as condições necessárias para a sua viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo. O PEVE  pode ainda ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro,

NOVO REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.   Este decreto-lei estabelece um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica; garante um melhor equilíbrio entre, por um lado, as coimas e sanções acessórias aplicáveis e, por outro, os bens jurídicos que se pretendem proteger; simplifica a tramitação processual, tornando-a mais célere e eficaz, em benefício dos operadores económicos e dos consumidores. Os procedimentos contraordenacionais passam a ser idênticos em todos os setores de atividade económica. À semelhança de outros regimes contraordenacionais, as contraordenações passam a ser classificadas, em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e «muito graves», sendo os limites máximos da coima a aplicar, no caso das pessoas coletivas, determinados pela sua dimensão, distinguind

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.