Avançar para o conteúdo principal

COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês seguinte; e iii) as empresas que registaram uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao pedido face à média mensal dos dois meses anteriores ou ao mesmo mês do ano anterior.

Documentos necessários
Para ser possível aceder às medidas é necessário apresentar uma declaração com uma descrição sumária da situação da crise empresarial em causa, uma certificação do contabilista e a lista dos trabalhadores abrangidos. Antes, porém, de apresentar o pedido online na Segurança Social Direta, é necessário comunicar aos trabalhadores abrangidos e aos seus representantes, quando existam, o recurso a este regime de Lay-off, seu enquadramento e duração previsível. É conveniente também ter preparados, designadamente, o balancete contabilístico e a declaração de IVA referentes aos meses de apoio e todos os elementos comprovativos adicionais, tendo em conta que tais comprovativos poderão ser pedidos a qualquer momento e a consequente responsabilidade contraordenacional e obrigação de restituição em caso de desconformidade.

Redução do período normal de trabalho e suspensão do contrato
As medidas temporárias podem aplicar-se quer a situações em se verifique uma redução do período normal de trabalho, quer a situações de suspensão do contrato em que nenhuma prestação de trabalho seja pedida ao trabalhador. Estas medidas podem ser cumulativas.

Relativamente à redução do período normal de trabalho, o salário passa a poder ser reduzido por referência à proporção das horas de trabalho, até ao limite mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida ou €635, devendo ser paga a diferença, se existir. Por exemplo, se houver uma redução horária de 20%, a remuneração a receber corresponderá a 80% (se inferior a €635, será paga a diferença). A compensação pela Segurança Social (com o limite de €1.333,5 por trabalhador) é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou €635, consoante o que for mais elevado.

No caso específico de suspensão do contrato, o trabalhador passa a receber apenas 2/3 do seu vencimento bruto, com o limite mínimo de €635 e máximo de €1.905. Do montante em causa, a empresa paga 30% e a Segurança Social os restantes 70%. Nas situações em que 2/3 da remuneração representam um montante superior a €1.905, a participação máxima da Segurança Social é de €1.333,5, a empresa não está obrigada a pagar mais do que €635 (para perfazer os €1.905), embora nada impede que o faça, de forma a impedir uma quebra real de rendimento superior a 1/3.

Em ambas as situações, a empresa adianta sempre a totalidade dos 2/3, sendo-lhe devolvida, idealmente, no final do mês seguinte, a parte da compensação da Segurança Social correspondente a 70% com o limite de €1.333,5 por trabalhador. Por seu lado, aos trabalhadores abrangidos são feitos os respetivos descontos relacionados com o IRS e Segurança Social (neste último caso 11%), de acordo com o que receberem.

Impedimentos e limitações
Para que seja possível aderir a qualquer destas medidas é imperativo que a empresa tenha a sua situação fiscal e contributiva regularizada e que não tenham distribuido lucros, incluíndo a título de levantamento por conta. Para além disso, durante 60 dias após a concessão do apoio, a empresa não poderá despedir com recurso a despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho. Não são abrangidos por esta limitação, por enquanto, trabalhadores que tenham contratos a termo, que estejam a recibos verdes ou no período experimental.

Deveres do trabalhador
Decorre do regime que durante a vigência das medidas mantêm-se os direitos e deveres das partes que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho. Entre os deveres do trabalhador que não pressupõem a efetiva prestação de trabalho, contam-se o dever de respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa com urbanidade e probidade, guardar lealdade e velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem pelo empregador confiados.

Considerando a hipótese de um comercial, ações como atender chamadas ou ler emails que sejam dirigidos ao trabalhador por parte de clientes ou do empregador integram-se no dever geral de urbanidade. Enquanto decorrer o lay-off, o trabalhador não está obrigado à obrigação principal de executar chamadas telefónicas ou a qualquer atividade que decorra da sua prestação de trabalho. No entanto, isso não significa que não esteja obrigado aos deveres acessórios de boa-fé e urbanidade, que se concretizam no dever de não ignorar e, se possível responder, quer ao empregador, quer a qualquer cliente, relativamente a qualquer comunicação que se lhe dirigida ou que requeira uma resposta.

De salientar, por último, que deverá ser ponderado, em função das circunstâncias da empresa e dos trabalhadores, se não será preferível recorrer ao regime geral do lay-off previsto no Código de Trabalho, que tem a vantagem de se poder prolongar até um ano, embora sem a possibilidade de acesso à isenção de TSU e ao incentivo financeiro extraordinário.

POPULAR

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes:

Pagamento Especial por Conta
O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Modelo 22
A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Pagamento por conta e pagamento adicional por conta
As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Retenções na fonte
É possível diferir o pagamento de retenções da fonte de IRS…

COVID-19: MORA NO PAGAMENTO DA RENDA

Foi publicado em Diário da República um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. 
I. Arrendamentos habitacionais 
No caso de arrendamentos habitacionais, o regime é aplicável quando se verifique:  a) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou c) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e d) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto …

COVID-19: SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO

Sempre que é celebrado um contrato de trabalho, o empregador tem a obrigação de abranger o respetivo trabalhador num contrato de seguro de acidentes de trabalho. Actualmente, uma parte significativa de trabalhadores está em regime de lay-off e outra parte em regime de teletrabalho. Como é com os seguros de acidentes de trabalho? Os trabalhadores em regime de lay-off e teletrabalho estão abrangidos? e se não estiverem, é possível discutir com a seguradora a redução do prémio? Recentemente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pronunciou-se sobre esta matéria.

Seguro de Acidentes de Trabalho e Regime do lay-off

O lay-off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato por impossibilidade temporária de prestação de trabalho. No caso de redução do período normal de trabalho, mantém-se o dever de prestação efetiva; enquanto na suspensão do contrato, não há efetiva prestação de trabalho.

O direito de os trabalhadores estarem abran…