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COVID-19: MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março que regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigar situações de crise empresarial.

As medidas de apoio em questão são:
- O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial;
- O plano extraordinário de formação;
- O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e
- A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Esta medida reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, correspondente a 30 % do montante da compensação retributiva a ser paga ao empregador, acrescida de 70% liquidada pelo serviço público competente da área da segurança social.
Este apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, mas somente quando os trabalhadores tenham gozado o limite máximo de férias anuais.
Ao empregador beneficiário é permitido que encarregue o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

Plano extraordinário de formação
As empresas que não recorram ao acima mencionado apoio extraordinário, poderão aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial mediante um plano de formação e tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego. O plano de formação deve ser implementado em articulação com o IEFP. A respetiva formação deverá ser desenvolvida, quando possível, não podendo a sua duração ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre. O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP e concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da Remuneração Mínima Mensal Garantida.

O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
Corresponde ao apoio a ser dado aos empregadores que beneficiem das medidas acima previstas para a retoma da atividade da empresa a conceder pelo IEFP e pago de uma só vez e com o valor de uma Remuneração Mínima Mensal Garantida por trabalhador.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora
Os empregadores beneficiários de qualquer das medidas acima mencionadas têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos e durante o período de vigência dessas mesmas medidas. O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges, que, no entanto, continuam obrigados a entregar a respetiva declaração trimestral.

Conceito de crise empresarial
Qualquer destas medidas apenas terá lugar em caso de comprovada situação de crise empresarial. Entende-se por crise empresarial as situações atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, quando ocorra paragem total da sua atividade, que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, ou quando se verifique a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da sua faturação (com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período).

Fiscalização
As entidades beneficiárias deste apoio podem ser fiscalizadas, podendo-lhes ser requerida a apresentação de certos documentos, nomeadamente, balancetes contabilísticos e/ou declarações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas, assim como outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Situação contributiva regularizada
Para aceder às mencionadas medidas de apoio o empregador deve ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Lay-off
Mantém-se aplicável o disposto no Código de Trabalho que permite, em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, que o trabalhador possa ter direito a 75% da retribuição.

Estas medidas excecionais inspiram-se, aliás, nessa mesma figura do chamado lay-off prevista no Código de Trabalho, afastando-se, no entanto, da mesma por não implicarem a suspensão dos contratos de trabalho e definirem uma operacionalização procedimental simplificada.

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Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês…

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