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COVID-19: MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março que regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigar situações de crise empresarial.

As medidas de apoio em questão são:
- O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial;
- O plano extraordinário de formação;
- O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e
- A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Esta medida reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, correspondente a 30 % do montante da compensação retributiva a ser paga ao empregador, acrescida de 70% liquidada pelo serviço público competente da área da segurança social.
Este apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, mas somente quando os trabalhadores tenham gozado o limite máximo de férias anuais.
Ao empregador beneficiário é permitido que encarregue o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

Plano extraordinário de formação
As empresas que não recorram ao acima mencionado apoio extraordinário, poderão aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial mediante um plano de formação e tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego. O plano de formação deve ser implementado em articulação com o IEFP. A respetiva formação deverá ser desenvolvida, quando possível, não podendo a sua duração ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre. O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP e concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da Remuneração Mínima Mensal Garantida.

O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
Corresponde ao apoio a ser dado aos empregadores que beneficiem das medidas acima previstas para a retoma da atividade da empresa a conceder pelo IEFP e pago de uma só vez e com o valor de uma Remuneração Mínima Mensal Garantida por trabalhador.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora
Os empregadores beneficiários de qualquer das medidas acima mencionadas têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos e durante o período de vigência dessas mesmas medidas. O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges, que, no entanto, continuam obrigados a entregar a respetiva declaração trimestral.

Conceito de crise empresarial
Qualquer destas medidas apenas terá lugar em caso de comprovada situação de crise empresarial. Entende-se por crise empresarial as situações atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, quando ocorra paragem total da sua atividade, que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, ou quando se verifique a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da sua faturação (com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período).

Fiscalização
As entidades beneficiárias deste apoio podem ser fiscalizadas, podendo-lhes ser requerida a apresentação de certos documentos, nomeadamente, balancetes contabilísticos e/ou declarações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas, assim como outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Situação contributiva regularizada
Para aceder às mencionadas medidas de apoio o empregador deve ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Lay-off
Mantém-se aplicável o disposto no Código de Trabalho que permite, em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, que o trabalhador possa ter direito a 75% da retribuição.

Estas medidas excecionais inspiram-se, aliás, nessa mesma figura do chamado lay-off prevista no Código de Trabalho, afastando-se, no entanto, da mesma por não implicarem a suspensão dos contratos de trabalho e definirem uma operacionalização procedimental simplificada.

POPULAR

COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.
Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.
Utilização do ajuste direto
De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de cont…

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19."

O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade.

Aplicação do regime das férias judiciais

Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos …

COVID-19: MEDIDAS DE APOIO À LIQUIDEZ

Para quem tem um crédito à habitação ou créditos de apoio à empresa e tenha sido económica e financeiramente afectadas pela pandemia da COVID-19, existe, desde 26-03-2020, a possibilidade de poder pagar as prestação em falta a partir de 30 de setembro de 2020. Até lá, fica proibida a revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao final daquele período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Quem pode beneficiar
Podem beneficiar desta moratória empresas (operações de crédito essenciais à atividade da empresa, incluindo leasing e factoring), pessoas singulares, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, desde que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituiç…

COVID-19: REGIME DE TELETRABALHO E SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

Milhares de trabalhadores estão neste momento em casa oferecendo a sua prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Nestas circunstâncias, uma pergunta recorrente é se lhe será devido o subsídio de refeição, como se estivessem a trabalhar na empresa.

O subsídio de refeição não tem natureza retributiva, já que visa compensar o trabalhador de uma despesa em que ele incorre quando presta a sua atividade fora de casa. No entanto, por vezes, o montante em causa excede as despesas com a alimentação do trabalhador. Nestas situações, havendo excesso, considera-se que a diferença tem natureza retributiva e, portanto, não poderá ser retirado sem o acordo do trabalhador, pelo que terá sempre que ser pago.

Nas restantes situações, em que há uma coincidência ou razoabilidade entre a despesa e o subsídio fixado, há quem entenda que, nas atuais circunstâncias, o mesmo não é devido, já que o trabalho é exercido em casa.

Nós entendemos o contrário.

Normalmente, o teletrabalho não é obrigatório par…

COVID-19: ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado, no passado dia 24 de março, em 1º suplemento ao Diário da República nº 59/2020, o Decreto – Lei nº 10 – E/2020, que cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Não obstante, considerando a gravidade da situação atual da pandemia com proliferaç…