Avançar para o conteúdo principal

COVID-19: MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março que regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigar situações de crise empresarial.

As medidas de apoio em questão são:
- O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial;
- O plano extraordinário de formação;
- O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e
- A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Esta medida reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, correspondente a 30 % do montante da compensação retributiva a ser paga ao empregador, acrescida de 70% liquidada pelo serviço público competente da área da segurança social.
Este apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, mas somente quando os trabalhadores tenham gozado o limite máximo de férias anuais.
Ao empregador beneficiário é permitido que encarregue o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

Plano extraordinário de formação
As empresas que não recorram ao acima mencionado apoio extraordinário, poderão aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial mediante um plano de formação e tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego. O plano de formação deve ser implementado em articulação com o IEFP. A respetiva formação deverá ser desenvolvida, quando possível, não podendo a sua duração ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre. O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP e concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da Remuneração Mínima Mensal Garantida.

O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
Corresponde ao apoio a ser dado aos empregadores que beneficiem das medidas acima previstas para a retoma da atividade da empresa a conceder pelo IEFP e pago de uma só vez e com o valor de uma Remuneração Mínima Mensal Garantida por trabalhador.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora
Os empregadores beneficiários de qualquer das medidas acima mencionadas têm o direito à isenção total do pagamento das contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos e durante o período de vigência dessas mesmas medidas. O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges, que, no entanto, continuam obrigados a entregar a respetiva declaração trimestral.

Conceito de crise empresarial
Qualquer destas medidas apenas terá lugar em caso de comprovada situação de crise empresarial. Entende-se por crise empresarial as situações atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, quando ocorra paragem total da sua atividade, que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas, ou quando se verifique a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da sua faturação (com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período).

Fiscalização
As entidades beneficiárias deste apoio podem ser fiscalizadas, podendo-lhes ser requerida a apresentação de certos documentos, nomeadamente, balancetes contabilísticos e/ou declarações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas, assim como outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Situação contributiva regularizada
Para aceder às mencionadas medidas de apoio o empregador deve ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Lay-off
Mantém-se aplicável o disposto no Código de Trabalho que permite, em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, que o trabalhador possa ter direito a 75% da retribuição.

Estas medidas excecionais inspiram-se, aliás, nessa mesma figura do chamado lay-off prevista no Código de Trabalho, afastando-se, no entanto, da mesma por não implicarem a suspensão dos contratos de trabalho e definirem uma operacionalização procedimental simplificada.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.