COVID-19: MEDIDAS DE APOIO À LIQUIDEZ

Para quem tem um crédito à habitação ou créditos de apoio à empresa e tenha sido económica e financeiramente afectadas pela pandemia da COVID-19, existe, desde 26-03-2020, a possibilidade de poder pagar as prestação em falta a partir de 30 de setembro de 2020. Até lá, fica proibida a revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao final daquele período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Quem pode beneficiar
Podem beneficiar desta moratória empresas (operações de crédito essenciais à atividade da empresa, incluindo leasing e factoring), pessoas singulares, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, desde que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição mutuante, por referência ao dia 18 de março, em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos. Além disso, é necessário ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Em especial, créditos à habitação
A moratória nos créditos à habitação apenas abrange os créditos para habitação própria e permanente. São elegíveis as pessoas singulares, trabalhadores independentes abrangidos pelo regime geral da segurança social, que tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, que sejam abrangidas por medidas de Lay-off simplificado, que estejam em situação de desemprego, ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido encerramento em virtude do estado de emergência.

Como aceder
Para acederem a estas medidas, os beneficiários devem remeter à instituição mutuante, por meio físico ou por meio eletrónico, uma declaração de adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada. A declaração deverá ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva. A instituição mutuante deverá aplicar a medida de proteção requerida no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos, com efeitos à data da entrega da declaração. Caso verifiquem que a entidade beneficiária não preenche as condições para poder beneficiar das medidas previstas, as instituições mutuantes devem informá-la desse facto no prazo máximo de três dias úteis.

Efeitos das medidas
Estas medidas são especialmente direcionadas aos empréstimos à habitação e operações de crédito de apoio às empresas, aliviando assim as famílias dos encargos com as prestações da casa durante este período, e permitindo às empresas preservarem as condições para a manutenção da sua atividade após a crise determinada pelos impactos na economia do COVID 19.

Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados, pelo prazo de 6 meses, e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.

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