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COVID-19: MEDIDAS DE APOIO À LIQUIDEZ

Para quem tem um crédito à habitação ou créditos de apoio à empresa e tenha sido económica e financeiramente afectadas pela pandemia da COVID-19, existe, desde 26-03-2020, a possibilidade de poder pagar as prestação em falta a partir de 30 de setembro de 2020. Até lá, fica proibida a revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até ao final daquele período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Quem pode beneficiar
Podem beneficiar desta moratória empresas (operações de crédito essenciais à atividade da empresa, incluindo leasing e factoring), pessoas singulares, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, desde que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição mutuante, por referência ao dia 18 de março, em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos. Além disso, é necessário ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Em especial, créditos à habitação
A moratória nos créditos à habitação apenas abrange os créditos para habitação própria e permanente. São elegíveis as pessoas singulares, trabalhadores independentes abrangidos pelo regime geral da segurança social, que tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, que sejam abrangidas por medidas de Lay-off simplificado, que estejam em situação de desemprego, ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido encerramento em virtude do estado de emergência.

Como aceder
Para acederem a estas medidas, os beneficiários devem remeter à instituição mutuante, por meio físico ou por meio eletrónico, uma declaração de adesão à aplicação da moratória, devidamente assinada. A declaração deverá ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva. A instituição mutuante deverá aplicar a medida de proteção requerida no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos, com efeitos à data da entrega da declaração. Caso verifiquem que a entidade beneficiária não preenche as condições para poder beneficiar das medidas previstas, as instituições mutuantes devem informá-la desse facto no prazo máximo de três dias úteis.

Efeitos das medidas
Estas medidas são especialmente direcionadas aos empréstimos à habitação e operações de crédito de apoio às empresas, aliviando assim as famílias dos encargos com as prestações da casa durante este período, e permitindo às empresas preservarem as condições para a manutenção da sua atividade após a crise determinada pelos impactos na economia do COVID 19.

Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados, pelo prazo de 6 meses, e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.

POPULAR

COVID-19: LAY-OFF SIMPLIFICADO

Foi publicada uma terceira versão do regime do Lay-off simplificado. O objetivo desta nova alteração foi abrir a mais empresas que as inicialmente previstas a possibilidade de poderem reduzir unilateralmente o período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, com consequente redução da remuneração e apoio no seu pagamento, associadas a uma isenção da TSU, no limite máximo de 3 meses incluindo prorrogações, assim como um incentivo financeiro extraordinário no montante de €635 por trabalhador.

Situação de crise empresarial
Passam assim agora a poder beneficiar destas medidas de apoio não só i) as empresas que viram os seus estabelecimentos total ou parcialmente encerrados administrativamente em consequência da declaração do estado de emergência; como também ii) as empresas que tiveram que o fazer, por causa de interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão do cancelamento de encomendas, perspetivando reduzir em 40% a sua capacidade de produção ou ocupação no mês…

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020.

O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobre a e…

SENHORIOS PASSAM A PAGAR MENOS IRS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MAIS LONGOS

Os senhorios que sejam pessoas singulares e que celebrem ou renovem contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos já podem beneficiar da redução da taxa autónoma de IRS a aplicar aos rendimentos prediais.

A alteração consta da Lei 3/2019 de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, criando também condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Foram assim introduzidas taxas autónomas diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos. À atual taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais quando o contrato tenha uma duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. Por cada renovação, com igual duração, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

Quando a duração do contrat…

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€.
Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média.
Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€.
A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.