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COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19."
O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade.

Aplicação do regime das férias judiciais

Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, Tribunais Arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e doença COVID-19.

Recordamos que, o regime das férias judiciais determina que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, suspende-se, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses, ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

No período de férias judiciais não se praticam atos processuais, com exceção de alguns atos previstos especificamente na lei, designadamente, citações, notificações, registos de penhora, atos que se destinem a evitar dano irreparável, atos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas, entre outros.

Decorre assim das medidas aprovadas, que até à cessação da situação excecional provocada pela infeção epidemiológica SARS-CoV-2, e da doença COVID-19, todos os prazos, atos processuais e procedimentais, que devam ser praticados perante qualquer tribunal, demais órgãos que exercem o poder jurisdicional, entidades de resolução alternativa de litígios e/ou órgãos de execução fiscal, estão suspensos, exceto se disserem respeito, por exemplo, a um processo considerado pela lei como urgente, a um ato processual relativo a um arguido detido ou preso, ou que seja indispensável a assegurar a garantia da liberdade das pessoas, a um prazo processual cuja duração seja igual ou superior a seis meses, citações ou notificações, registos de penhora, atos que se destinem a evitar um dano irreparável, e/ou nas demais situações previstas excecionalmente nas respetivas leis de processo.

A aplicação do regime das férias judiciais à generalidade dos atos processuais e procedimentos a praticar nos tribunais, vigora até uma data (incerta) a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade

A situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

O disposto no diploma em apreço prevalece ainda sobre quaisquer regimes que estabelecem prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmo alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

Suspensão dos prazos nos processos urgentes

O diploma prevê ainda a suspensão dos prazos processuais e procedimentos a praticar nos processos urgentes, ao contrário do que sucede no regime das férias judiciais, salvo nas seguintes circunstâncias:

- Nas situações em que seja tecnicamente viável a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

- Atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Aplicação da medida excecional a outros procedimentos administrativos

As medidas excecionais aprovadas pelo diploma quanto aos prazos e aos atos processuais e procedimentais a praticar nos processos judiciais, são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos seguintes procedimentos:

- Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

- Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços de administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

- Prazos em procedimentos administrativos e tributários que corram a favor de particulares e que digam respeito a atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza.

Prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância

Não obstante a aplicação do regime das férias judiciais, admite-se a prática de quaisquer atos processais ou procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Atos e diligências a realizar presencialmente

Todos os atos e diligências processuais e procedimentais cuja realização não se encontre suspensa ao abrigo do regime das férias judiciais, apenas se realizam, presencialmente, se corresponderem a atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Suspensão das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada

O diploma em apreço, prevê ainda a suspensão de todas as ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

Adaptação dos períodos de férias judicias a vigorar em 2020

Após a data de cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a Assembleia da República, em diploma próprio, procederá à adaptação dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Prevê ainda o diploma, no seu artigo 8º, que até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, ficam ainda suspensas:

- A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
- A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Produção de efeitos

A Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, ou seja, com efeitos retroativos desde essa data.

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NOVO REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.   Este decreto-lei estabelece um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica; garante um melhor equilíbrio entre, por um lado, as coimas e sanções acessórias aplicáveis e, por outro, os bens jurídicos que se pretendem proteger; simplifica a tramitação processual, tornando-a mais célere e eficaz, em benefício dos operadores económicos e dos consumidores. Os procedimentos contraordenacionais passam a ser idênticos em todos os setores de atividade económica. À semelhança de outros regimes contraordenacionais, as contraordenações passam a ser classificadas, em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e «muito graves», sendo os limites máximos da coima a aplicar, no caso das pessoas coletivas, determinados pela sua dimensão, distinguind

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”. Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma. Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas. Utilização do ajuste direto De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a ce

DÍVIDAS DE IRS E IRC ATÉ 5.000 E 10.000 € PODEM SER PAGAS EM PRESTAÇÕES

 A AT vai passar a disponibilizar de forma automática a possibilidade de as dívidas de IRS e IRC até 5.000 e 10.000 euros, respetivamente, serem pagas em prestações, segundo o Despacho 354/2020-XXII . A medida pretende facilitar o mecanismo de pagamento em prestações. Os contribuintes dispõem assim da possibilidade de aderirem de forma simplificada a um plano prestacional até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto indicada na nota de cobrança. No caso do IRS, os contribuintes que receberam uma nota de cobrança e ainda não procederam ao pagamento do imposto teriam até ao dia 15 de setembro para submeter um pedido de pagamento a prestações. Com o disposto neste despacho, mesmo que não façam esse pedido, a AT cria de forma automática um plano prestacional para pagarem o valor em falta. A medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo, o que implica sempre custos acrescidos em coimas e custas. T