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COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19."

O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade.

Aplicação do regime das férias judiciais

Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, Tribunais Arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e doença COVID-19.

Recordamos que, o regime das férias judiciais determina que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, suspende-se, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses, ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

No período de férias judiciais não se praticam atos processuais, com exceção de alguns atos previstos especificamente na lei, designadamente, citações, notificações, registos de penhora, atos que se destinem a evitar dano irreparável, atos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas, entre outros.

Decorre assim das medidas aprovadas, que até à cessação da situação excecional provocada pela infeção epidemiológica SARS-CoV-2, e da doença COVID-19, todos os prazos, atos processuais e procedimentais, que devam ser praticados perante qualquer tribunal, demais órgãos que exercem o poder jurisdicional, entidades de resolução alternativa de litígios e/ou órgãos de execução fiscal, estão suspensos, exceto se disserem respeito, por exemplo, a um processo considerado pela lei como urgente, a um ato processual relativo a um arguido detido ou preso, ou que seja indispensável a assegurar a garantia da liberdade das pessoas, a um prazo processual cuja duração seja igual ou superior a seis meses, citações ou notificações, registos de penhora, atos que se destinem a evitar um dano irreparável, e/ou nas demais situações previstas excecionalmente nas respetivas leis de processo.

A aplicação do regime das férias judiciais à generalidade dos atos processuais e procedimentos a praticar nos tribunais, vigora até uma data (incerta) a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade

A situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

O disposto no diploma em apreço prevalece ainda sobre quaisquer regimes que estabelecem prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmo alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

Suspensão dos prazos nos processos urgentes

O diploma prevê ainda a suspensão dos prazos processuais e procedimentos a praticar nos processos urgentes, ao contrário do que sucede no regime das férias judiciais, salvo nas seguintes circunstâncias:

- Nas situações em que seja tecnicamente viável a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

- Atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Aplicação da medida excecional a outros procedimentos administrativos

As medidas excecionais aprovadas pelo diploma quanto aos prazos e aos atos processuais e procedimentais a praticar nos processos judiciais, são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos seguintes procedimentos:

- Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

- Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços de administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

- Prazos em procedimentos administrativos e tributários que corram a favor de particulares e que digam respeito a atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza.

Prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância

Não obstante a aplicação do regime das férias judiciais, admite-se a prática de quaisquer atos processais ou procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Atos e diligências a realizar presencialmente

Todos os atos e diligências processuais e procedimentais cuja realização não se encontre suspensa ao abrigo do regime das férias judiciais, apenas se realizam, presencialmente, se corresponderem a atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Suspensão das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada

O diploma em apreço, prevê ainda a suspensão de todas as ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

Adaptação dos períodos de férias judicias a vigorar em 2020

Após a data de cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a Assembleia da República, em diploma próprio, procederá à adaptação dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Prevê ainda o diploma, no seu artigo 8º, que até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, ficam ainda suspensas:

- A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
- A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Produção de efeitos

A Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, ou seja, com efeitos retroativos desde essa data.

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COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.
Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.
Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.
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Quem pode beneficiar
Podem beneficiar desta moratória empresas (operações de crédito essenciais à atividade da empresa, incluindo leasing e factoring), pessoas singulares, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, desde que não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituiç…

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Nas restantes situações, em que há uma coincidência ou razoabilidade entre a despesa e o subsídio fixado, há quem entenda que, nas atuais circunstâncias, o mesmo não é devido, já que o trabalho é exercido em casa.

Nós entendemos o contrário.

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Recordamos que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, diploma que foi objeto da nossa análise em anterior publicação, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, com o desiderato de garantir às entidades prestadoras de cuidado de saúde do Serviço Nacional de Saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

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