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COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19."
O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade.

Aplicação do regime das férias judiciais

Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, Tribunais Arbitrais, Ministério Público, Julgados de Paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e doença COVID-19.

Recordamos que, o regime das férias judiciais determina que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, suspende-se, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses, ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

No período de férias judiciais não se praticam atos processuais, com exceção de alguns atos previstos especificamente na lei, designadamente, citações, notificações, registos de penhora, atos que se destinem a evitar dano irreparável, atos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas, entre outros.

Decorre assim das medidas aprovadas, que até à cessação da situação excecional provocada pela infeção epidemiológica SARS-CoV-2, e da doença COVID-19, todos os prazos, atos processuais e procedimentais, que devam ser praticados perante qualquer tribunal, demais órgãos que exercem o poder jurisdicional, entidades de resolução alternativa de litígios e/ou órgãos de execução fiscal, estão suspensos, exceto se disserem respeito, por exemplo, a um processo considerado pela lei como urgente, a um ato processual relativo a um arguido detido ou preso, ou que seja indispensável a assegurar a garantia da liberdade das pessoas, a um prazo processual cuja duração seja igual ou superior a seis meses, citações ou notificações, registos de penhora, atos que se destinem a evitar um dano irreparável, e/ou nas demais situações previstas excecionalmente nas respetivas leis de processo.

A aplicação do regime das férias judiciais à generalidade dos atos processuais e procedimentos a praticar nos tribunais, vigora até uma data (incerta) a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade

A situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

O disposto no diploma em apreço prevalece ainda sobre quaisquer regimes que estabelecem prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmo alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

Suspensão dos prazos nos processos urgentes

O diploma prevê ainda a suspensão dos prazos processuais e procedimentos a praticar nos processos urgentes, ao contrário do que sucede no regime das férias judiciais, salvo nas seguintes circunstâncias:

- Nas situações em que seja tecnicamente viável a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

- Atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Aplicação da medida excecional a outros procedimentos administrativos

As medidas excecionais aprovadas pelo diploma quanto aos prazos e aos atos processuais e procedimentais a praticar nos processos judiciais, são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos seguintes procedimentos:

- Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

- Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços de administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

- Prazos em procedimentos administrativos e tributários que corram a favor de particulares e que digam respeito a atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza.

Prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância

Não obstante a aplicação do regime das férias judiciais, admite-se a prática de quaisquer atos processais ou procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Atos e diligências a realizar presencialmente

Todos os atos e diligências processuais e procedimentais cuja realização não se encontre suspensa ao abrigo do regime das férias judiciais, apenas se realizam, presencialmente, se corresponderem a atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

Suspensão das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada

O diploma em apreço, prevê ainda a suspensão de todas as ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

Adaptação dos períodos de férias judicias a vigorar em 2020

Após a data de cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a Assembleia da República, em diploma próprio, procederá à adaptação dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Prevê ainda o diploma, no seu artigo 8º, que até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, ficam ainda suspensas:

- A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
- A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Produção de efeitos

A Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, ou seja, com efeitos retroativos desde essa data.

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.