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COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.

Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.

Utilização do ajuste direto

De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente do valor do contrato em causa, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, como forma de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Utilização do ajuste direto simplificado

Estabelece ainda o nº 2 do artigo 2º do regime excecional, um alargamento do campo do ajuste direto simplificado para a formação de contratos de locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços (mas não obras) de preço contratual não superior a 20.000€ (valores sem IVA).

Recorde-se que o ajuste direto simplificado, permite a adjudicação de um contrato a um determinado operador económico, diretamente, sobre a apresentação de uma fatura ou documento equivalente com dispensa de algumas das formalidades previstas no Código dos Contratos Públicos, mormente quanto à tramitação eletrónica do procedimento, celebração do contrato e respetiva publicitação.

Isenção das limitações de adoção do ajuste direto previstas no artigo 113º, nºs 2 a 5 do CCP

Aos procedimentos abrangidos pelo decreto-lei, não se aplicam as limitações constantes dos nºs 2 a 5 do artigo 113.º do CCP (ou seja, as limitações às aquisições repetidas e ao convite a entidades que tenham fornecido bens, serviços ou obras gratuitamente à entidade adjudicante).

Isenção da preferência legal do procedimento de consulta prévia sobre o ajuste direto

Os procedimentos abrangidos pelo diploma também estão isentos do disposto no artigo 27.º-A do CCP, ou seja, da norma que faz preferir, se possível, a consulta prévia ao ajuste direto.

Dado que no ajuste direto se convida apenas um operador económico, esta medida excecional corresponde a uma modulação tendente à maior celeridade que se pretende incutir no processo de formação de contratos públicos que visam a aquisição de bens e/ou serviços necessários ao combate ao surto SARS-CoV-2.

Comunicação e Publicitação

Prevê-se ainda a comunicação das adjudicações efetuadas ao abrigo do regime excecional aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área sectorial e a publicitação no portal dos contratos públicos.

Produção imediata de efeitos do contrato independentemente da respetiva publicitação

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação, sem prejuízo da respetiva publicitação no portal dos contratos públicos.

A medida excecional afasta, deste modo, a norma do artigo 127.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos, o que é uma importantíssima diferença face ao regime geral do ajuste direto. Os contratos podem, assim, produzir os seus efeitos independentemente da publicação no Portal Base.

Adiantamentos por conta do preço

Outra medida importante instituída pelo regime excecional reside na mais ampla possibilidade de adiantamentos por conta do preço contratual: “sempre que estiver em causa a garantia da disponibilização, por parte do operador económico, dos bens e serviços a que se refere o presente artigo, pode a entidade adjudicante efetuar adiantamentos do preço com dispensa dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP”. 

A aplicação desta medida parece, assim, depender da fundamentação do pressuposto de que “esteja em causa a garantia da disponibilização dos bens”, o que pode acontecer, a título exemplificativo, se o fornecedor invocar que sem o pagamento imediato não conseguirá obter os bens junto dos seus próprios fornecedores (isto sem prejuízo, é claro, do poder do Estado em recorrer à requisição civil, desde que verificados os respetivos pressupostos legais).

Dispensa de autorização prévia para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo-quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas

As entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas ficam dispensadas de pedir a autorização para adquirir “fora” do acordo quadro, que em geral é exigida pelo regime do SNCP (cf. artigo 5.º do DL 37/2007). Esta possibilidade pode fazer sentido, especialmente, para aqueles casos em que os bens disponíveis no acordo quadro não têm características ou não são fornecidos em condições (por exemplo, de celeridade) suficientes para acorrer à necessidade da entidade adjudicante na resposta eficaz à epidemia SARS-Cov-2.

Produção de efeitos do contrato antes da aposição de visto ou de declaração de conformidade pelo Tribunal de Contas

Aos contratos adjudicados ao abrigo do regime excecional, é aplicável o n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Deste modo, aos contratos de valor superior a 950.000€, sujeitos a visto prévio, mas que sejam cobertos por situação de urgência imperiosa, não é aplicável o regime de bloqueio de efeitos do n.º 4 do mesmo artigo 45.º da LOPTC.

O contrato poderá, assim, produzir todos os seus efeitos antes da emissão da decisão sobre o visto, o que aliás será provável que venha a acontecer, em contratos de execução imediata e urgente.

Regime excecional de autorização de despesas da tutela financeira e sectorial

O artigo 3º do DL de 13 de Março de 2020, prevê ainda uma medida excecional de autorização de despesas da tutela financeira e sectorial, com mecanismos de agilidade relevantes (e, dir-se-ia mesmo, arrojados), incluindo deferimento tácito dos pedidos de autorização passadas 24 horas sem resposta (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), ou três dias sem resposta, no caso de despesas plurianuais, para certos bens elegíveis a definir por portaria (artigo 3.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2), e pedidos de descativação de verbas em casos devidamente justificados (artigo 3.º, n.º 1, alínea e).

Regimes excecionais de autorização administrativa

O artigo 4º do diploma prevê ainda que: “A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto seja a realização de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, não carecem das autorizações administrativas previstas na lei, sendo da competência do membro do Governo responsável pela área setorial.”

Isto significa uma dispensa de exigências de autorização externas à tutela sectorial previstas em algumas leis avulsas (cf. por exemplo nos artigos 60.º e ss. da Lei do Orçamento de Estado para 2019, ou no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de Maio).

POPULAR

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

ALTERAÇÃO AO REGIME DA TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA

Foi publicada uma nova alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa , relativamente à Taxa Municipal Turística. A Taxa Municipal Turística duplica relativamente a 2018 e passa a 2€ por dormida. A Taxa Turística de Dormida é devida por hóspede e por noite, quer nos empreendimentos turísticos, quer nos estabelecimentos de alojamento local (considerando-se como tal uma moradia, apartamento ou quaisquer estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels) localizados no Município de Lisboa. Considera-se como hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. A alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SOBE

Foi hoje publicado o diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O salário minimo sobe assim de 600 para 635€. Nos últimos cinco anos, a retribuição mínima mensal garantida ou salário mínimo nacional tem vindo sempre a aumentar, aproximando-se cada vez mais da remuneração média. Em 2015 aumentou para 505€, em 2016 para 530€, em 2017 para 557€, em 2018 para 580€, e, por fim, em 2019, para os actuais 600€. A remuneração mensal média em 2017, segundo os dados da PORDATA e sem contabilizar subsídios, horas extra ou prémios, era apenas 943€.