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COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.

Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.

Utilização do ajuste direto

De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente do valor do contrato em causa, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, como forma de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Utilização do ajuste direto simplificado

Estabelece ainda o nº 2 do artigo 2º do regime excecional, um alargamento do campo do ajuste direto simplificado para a formação de contratos de locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços (mas não obras) de preço contratual não superior a 20.000€ (valores sem IVA).

Recorde-se que o ajuste direto simplificado, permite a adjudicação de um contrato a um determinado operador económico, diretamente, sobre a apresentação de uma fatura ou documento equivalente com dispensa de algumas das formalidades previstas no Código dos Contratos Públicos, mormente quanto à tramitação eletrónica do procedimento, celebração do contrato e respetiva publicitação.

Isenção das limitações de adoção do ajuste direto previstas no artigo 113º, nºs 2 a 5 do CCP

Aos procedimentos abrangidos pelo decreto-lei, não se aplicam as limitações constantes dos nºs 2 a 5 do artigo 113.º do CCP (ou seja, as limitações às aquisições repetidas e ao convite a entidades que tenham fornecido bens, serviços ou obras gratuitamente à entidade adjudicante).

Isenção da preferência legal do procedimento de consulta prévia sobre o ajuste direto

Os procedimentos abrangidos pelo diploma também estão isentos do disposto no artigo 27.º-A do CCP, ou seja, da norma que faz preferir, se possível, a consulta prévia ao ajuste direto.

Dado que no ajuste direto se convida apenas um operador económico, esta medida excecional corresponde a uma modulação tendente à maior celeridade que se pretende incutir no processo de formação de contratos públicos que visam a aquisição de bens e/ou serviços necessários ao combate ao surto SARS-CoV-2.

Comunicação e Publicitação

Prevê-se ainda a comunicação das adjudicações efetuadas ao abrigo do regime excecional aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área sectorial e a publicitação no portal dos contratos públicos.

Produção imediata de efeitos do contrato independentemente da respetiva publicitação

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação, sem prejuízo da respetiva publicitação no portal dos contratos públicos.

A medida excecional afasta, deste modo, a norma do artigo 127.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos, o que é uma importantíssima diferença face ao regime geral do ajuste direto. Os contratos podem, assim, produzir os seus efeitos independentemente da publicação no Portal Base.

Adiantamentos por conta do preço

Outra medida importante instituída pelo regime excecional reside na mais ampla possibilidade de adiantamentos por conta do preço contratual: “sempre que estiver em causa a garantia da disponibilização, por parte do operador económico, dos bens e serviços a que se refere o presente artigo, pode a entidade adjudicante efetuar adiantamentos do preço com dispensa dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP”. 

A aplicação desta medida parece, assim, depender da fundamentação do pressuposto de que “esteja em causa a garantia da disponibilização dos bens”, o que pode acontecer, a título exemplificativo, se o fornecedor invocar que sem o pagamento imediato não conseguirá obter os bens junto dos seus próprios fornecedores (isto sem prejuízo, é claro, do poder do Estado em recorrer à requisição civil, desde que verificados os respetivos pressupostos legais).

Dispensa de autorização prévia para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo-quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas

As entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas ficam dispensadas de pedir a autorização para adquirir “fora” do acordo quadro, que em geral é exigida pelo regime do SNCP (cf. artigo 5.º do DL 37/2007). Esta possibilidade pode fazer sentido, especialmente, para aqueles casos em que os bens disponíveis no acordo quadro não têm características ou não são fornecidos em condições (por exemplo, de celeridade) suficientes para acorrer à necessidade da entidade adjudicante na resposta eficaz à epidemia SARS-Cov-2.

Produção de efeitos do contrato antes da aposição de visto ou de declaração de conformidade pelo Tribunal de Contas

Aos contratos adjudicados ao abrigo do regime excecional, é aplicável o n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Deste modo, aos contratos de valor superior a 950.000€, sujeitos a visto prévio, mas que sejam cobertos por situação de urgência imperiosa, não é aplicável o regime de bloqueio de efeitos do n.º 4 do mesmo artigo 45.º da LOPTC.

O contrato poderá, assim, produzir todos os seus efeitos antes da emissão da decisão sobre o visto, o que aliás será provável que venha a acontecer, em contratos de execução imediata e urgente.

Regime excecional de autorização de despesas da tutela financeira e sectorial

O artigo 3º do DL de 13 de Março de 2020, prevê ainda uma medida excecional de autorização de despesas da tutela financeira e sectorial, com mecanismos de agilidade relevantes (e, dir-se-ia mesmo, arrojados), incluindo deferimento tácito dos pedidos de autorização passadas 24 horas sem resposta (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), ou três dias sem resposta, no caso de despesas plurianuais, para certos bens elegíveis a definir por portaria (artigo 3.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2), e pedidos de descativação de verbas em casos devidamente justificados (artigo 3.º, n.º 1, alínea e).

Regimes excecionais de autorização administrativa

O artigo 4º do diploma prevê ainda que: “A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto seja a realização de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, não carecem das autorizações administrativas previstas na lei, sendo da competência do membro do Governo responsável pela área setorial.”

Isto significa uma dispensa de exigências de autorização externas à tutela sectorial previstas em algumas leis avulsas (cf. por exemplo nos artigos 60.º e ss. da Lei do Orçamento de Estado para 2019, ou no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de Maio).

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NOVO REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.   Este decreto-lei estabelece um procedimento comum a todas as contraordenações económicas, garantindo maior segurança jurídica e uniformizando e consolidando o regime contraordenacional aplicável em matéria económica; garante um melhor equilíbrio entre, por um lado, as coimas e sanções acessórias aplicáveis e, por outro, os bens jurídicos que se pretendem proteger; simplifica a tramitação processual, tornando-a mais célere e eficaz, em benefício dos operadores económicos e dos consumidores. Os procedimentos contraordenacionais passam a ser idênticos em todos os setores de atividade económica. À semelhança de outros regimes contraordenacionais, as contraordenações passam a ser classificadas, em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e «muito graves», sendo os limites máximos da coima a aplicar, no caso das pessoas coletivas, determinados pela sua dimensão, distinguind

OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Há mais uma obrigação jurídica a que é preciso dar atenção. O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto , impõe a obrigatoriedade de registo, na respetiva base de dados, de informação exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das pessoas coletivas. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios e manter o registo actualizado, sob pena de ser aplicada uma coima que pode variar entre € 1.000,00 e € 5.000,00 e de não ser possível a distribuição de lucros e a realização de negócios sobre imóveis. A declaração inicial tem de ser efectuada nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa colectiva ou, no caso das pessoas colectivas já constituídas, até ao dia 30 de Abril de 2019, tratando-se de entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de Junho de 2

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)

A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro veio criar o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (doravante, PEVE), no âmbito da crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19. A)    Finalidade e natureza do PEVE O PEVE destina-se à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da pandemia da doença COVID-19 mas que ainda seja suscetível de viabilização. O PEVE pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento, reúna as condições necessárias para a sua viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo. O PEVE  pode ainda ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro,