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COVID-19: REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA

Foi publicado, em 1.º suplemento ao Diário da República de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, da mesma data, que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19”.

Entre toda uma panóplia de matérias tratadas no diploma, foi aprovado um conjunto de medidas transitórias em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

Deixamos aqui uma análise preliminar, e meramente informativa das referidas medidas excecionais e temporárias aprovadas.

Utilização do ajuste direto

De acordo com o nº 1 do artigo 2º do DL nº 10-A/2020, de 13 de Março, é atribuída às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, a possibilidade de adoção do ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente do valor do contrato em causa, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, como forma de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Utilização do ajuste direto simplificado

Estabelece ainda o nº 2 do artigo 2º do regime excecional, um alargamento do campo do ajuste direto simplificado para a formação de contratos de locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços (mas não obras) de preço contratual não superior a 20.000€ (valores sem IVA).

Recorde-se que o ajuste direto simplificado, permite a adjudicação de um contrato a um determinado operador económico, diretamente, sobre a apresentação de uma fatura ou documento equivalente com dispensa de algumas das formalidades previstas no Código dos Contratos Públicos, mormente quanto à tramitação eletrónica do procedimento, celebração do contrato e respetiva publicitação.

Isenção das limitações de adoção do ajuste direto previstas no artigo 113º, nºs 2 a 5 do CCP

Aos procedimentos abrangidos pelo decreto-lei, não se aplicam as limitações constantes dos nºs 2 a 5 do artigo 113.º do CCP (ou seja, as limitações às aquisições repetidas e ao convite a entidades que tenham fornecido bens, serviços ou obras gratuitamente à entidade adjudicante).

Isenção da preferência legal do procedimento de consulta prévia sobre o ajuste direto

Os procedimentos abrangidos pelo diploma também estão isentos do disposto no artigo 27.º-A do CCP, ou seja, da norma que faz preferir, se possível, a consulta prévia ao ajuste direto.

Dado que no ajuste direto se convida apenas um operador económico, esta medida excecional corresponde a uma modulação tendente à maior celeridade que se pretende incutir no processo de formação de contratos públicos que visam a aquisição de bens e/ou serviços necessários ao combate ao surto SARS-CoV-2.

Comunicação e Publicitação

Prevê-se ainda a comunicação das adjudicações efetuadas ao abrigo do regime excecional aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área sectorial e a publicitação no portal dos contratos públicos.

Produção imediata de efeitos do contrato independentemente da respetiva publicitação

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação, sem prejuízo da respetiva publicitação no portal dos contratos públicos.

A medida excecional afasta, deste modo, a norma do artigo 127.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos, o que é uma importantíssima diferença face ao regime geral do ajuste direto. Os contratos podem, assim, produzir os seus efeitos independentemente da publicação no Portal Base.

Adiantamentos por conta do preço

Outra medida importante instituída pelo regime excecional reside na mais ampla possibilidade de adiantamentos por conta do preço contratual: “sempre que estiver em causa a garantia da disponibilização, por parte do operador económico, dos bens e serviços a que se refere o presente artigo, pode a entidade adjudicante efetuar adiantamentos do preço com dispensa dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP”. 

A aplicação desta medida parece, assim, depender da fundamentação do pressuposto de que “esteja em causa a garantia da disponibilização dos bens”, o que pode acontecer, a título exemplificativo, se o fornecedor invocar que sem o pagamento imediato não conseguirá obter os bens junto dos seus próprios fornecedores (isto sem prejuízo, é claro, do poder do Estado em recorrer à requisição civil, desde que verificados os respetivos pressupostos legais).

Dispensa de autorização prévia para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo-quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas

As entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas ficam dispensadas de pedir a autorização para adquirir “fora” do acordo quadro, que em geral é exigida pelo regime do SNCP (cf. artigo 5.º do DL 37/2007). Esta possibilidade pode fazer sentido, especialmente, para aqueles casos em que os bens disponíveis no acordo quadro não têm características ou não são fornecidos em condições (por exemplo, de celeridade) suficientes para acorrer à necessidade da entidade adjudicante na resposta eficaz à epidemia SARS-Cov-2.

Produção de efeitos do contrato antes da aposição de visto ou de declaração de conformidade pelo Tribunal de Contas

Aos contratos adjudicados ao abrigo do regime excecional, é aplicável o n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Deste modo, aos contratos de valor superior a 950.000€, sujeitos a visto prévio, mas que sejam cobertos por situação de urgência imperiosa, não é aplicável o regime de bloqueio de efeitos do n.º 4 do mesmo artigo 45.º da LOPTC.

O contrato poderá, assim, produzir todos os seus efeitos antes da emissão da decisão sobre o visto, o que aliás será provável que venha a acontecer, em contratos de execução imediata e urgente.

Regime excecional de autorização de despesas da tutela financeira e sectorial

O artigo 3º do DL de 13 de Março de 2020, prevê ainda uma medida excecional de autorização de despesas da tutela financeira e sectorial, com mecanismos de agilidade relevantes (e, dir-se-ia mesmo, arrojados), incluindo deferimento tácito dos pedidos de autorização passadas 24 horas sem resposta (artigo 3.º, n.º 1, alínea a), ou três dias sem resposta, no caso de despesas plurianuais, para certos bens elegíveis a definir por portaria (artigo 3.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2), e pedidos de descativação de verbas em casos devidamente justificados (artigo 3.º, n.º 1, alínea e).

Regimes excecionais de autorização administrativa

O artigo 4º do diploma prevê ainda que: “A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto seja a realização de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, não carecem das autorizações administrativas previstas na lei, sendo da competência do membro do Governo responsável pela área setorial.”

Isto significa uma dispensa de exigências de autorização externas à tutela sectorial previstas em algumas leis avulsas (cf. por exemplo nos artigos 60.º e ss. da Lei do Orçamento de Estado para 2019, ou no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de Maio).

POPULAR

NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESPEJOS

Foi publicado o diploma que consagra o regime extraordinário e transitório,  até 31 de março de 2019, para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos. O diploma legal aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujos arrendatários, a 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os inquilinos, nestas circunstâncias, passam a beneficiar de um regime extraordinário e transitório que permite a  suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento.

COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes: Pagamento Especial por Conta O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Modelo 22 A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Pagamento por conta e pagamento adicional por conta As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Retenções na fonte É possível diferir o pagamento de retenções d

ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção.