COVID-19: SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO

Sempre que é celebrado um contrato de trabalho, o empregador tem a obrigação de abranger o respetivo trabalhador num contrato de seguro de acidentes de trabalho. Actualmente, uma parte significativa de trabalhadores está em regime de lay-off e outra parte em regime de teletrabalho. Como é com os seguros de acidentes de trabalho? Os trabalhadores em regime de lay-off e teletrabalho estão abrangidos? e se não estiverem, é possível discutir com a seguradora a redução do prémio? Recentemente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pronunciou-se sobre esta matéria.

Seguro de Acidentes de Trabalho e Regime do lay-off

O lay-off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato por impossibilidade temporária de prestação de trabalho. No caso de redução do período normal de trabalho, mantém-se o dever de prestação efetiva; enquanto na suspensão do contrato, não há efetiva prestação de trabalho.

O direito de os trabalhadores estarem abrangidos por um seguro de acidentes de trabalho pressupõe uma efetiva prestação, o que só acontece no caso de redução do período normal de trabalho. Estando em causa uma suspensão do contrato, não há uma efetiva prestação do trabalho, pelo que não há cobertura do seguro, salvo se houver lugar a formação profissional.

Não havendo cobertura de seguro, nas apólices celebradas a prémio fixo, ocorre uma diminuição temporária do risco de verificação de um sinistro, o que deverá ser repercutido no prémio do seguro.

Há pois que comunicar a situação ao segurador, indicando os trabalhadores que se encontram em situação de lay off. As alterações nos prémios dos seguros, por sua vez, devem ser refletidas na data de vencimento dos respetivos contratos, sem prejuízo de as partes poderem suspender, se concordarem, o contrato.

Teletrabalho

O recurso ao teletrabalho, nas situações em que é possível, foi a solução encontrada para a prevenção e contenção da situação epidemiológica relacionada com o COVID-19. Mas, e se o trabalhador, durante o tempo de trabalho, tropeçar no tapete da sala e partir um braço?

Para efeitos do seguro de acidentes de trabalho, considera-se:
- Local de trabalho: todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.
- Tempo de trabalho: além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em atos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores, nomeadamente no que se refere à reparação de danos que resultem de acidente de trabalho. Isso significa que se acontecer um acidente no local trabalho e no tempo de trabalho, a seguradora deverá ser chamada a responder.

Mas dúvidas podem sempre aparecer: será que o trabalhador estava mesmo em regime de teletrabalho?

Para matar essas dúvidas, é prudente comunicar ao segurador a situação do trabalhador em regime de teletrabalho, com indicação do local onde o trabalho será prestado, bem como do período normal de trabalho.

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