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COVID-19: DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Face à situação de Pandemia, existem um conjunto de medidas excecionais, apoiadas pelo Governo, destinadas especificamente a apoiar a tesouraria das empresas. Entre essas medidas contam-se as seguintes:

Pagamento Especial por Conta
O valor do pagamento especial por conta, para efeitos de IRC, que era devido em 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Modelo 22
A obrigação, até 31 de maio, de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Pagamento por conta e pagamento adicional por conta
As primeiras prestações do pagamento por conta e do pagamento adicional por conta, para efeitos de IRC, a efetuar em 31 de julho, podem ser feitas até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Retenções na fonte
É possível diferir o pagamento de retenções da fonte de IRS, IRC e IVA devidas em abril, maio e junho de 2020, mediante o pagamento em três ou seis prestações mensais sem juros e sem necessidade de apresentação de garantia.  A primeira prestação deve ser efetuada na data normal do cumprimento da obrigação de pagamento. As prestações subsequentes devem ser efetuadas nos meses seguintes, na data normal de cumprimento da obrigação de pagamento.
O pedido terá que ser apresentado através de requerimento eletrónico.

Segurança social
É possível ainda beneficiar do diferimento de contribuições sociais devidas em março, abril, maio e junho de 2020. Este apoio consiste no pagamento de 1/3 das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora no mês em que são devidas. Os restantes 2/3 das contribuições sociais são pagas em 3 ou 6 prestações mensais de igual montante, a iniciar em julho de 2020, não sendo devidos juros.
Não é necessária a apresentação de requerimento para beneficiar desta última medida, no entanto, em julho de 2020 a entidade empregadora deve indicar à Segurança Social o prazo de pagamento escolhido – se 3 ou 6 meses.
As entidades que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, referentes ao mês de fevereiro, iniciam o diferimento em abril de 2020 e terminam em junho 2020.
Atenção que a falta do primeiro pagamento de 1/3 das contribuições sociais devidas implica a cessação dos benefícios atribuídos, vencendo-se a totalidade das prestações e sendo devidos juros.

Referências: Despacho n. º 104/2020-XXII, de 9 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), DL n.º10-F/2020, de 26/03/2020.

POPULAR

DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da

COMBATE Á ELISÃO FISCAL

Entrou em vigor no dia 4 de maio a lei que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. O diploma altera a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal (uma de 2016 e outra de 2017 que a altera) que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. A transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas que também faz parte desse conjunto de medidas europeias, ficou para mais tarde. O prazo de transposição dessas regras termina a 1 de janeiro de 2020. O sistema fiscal português passa a incluir soluções sobr

COVID-19: PRAZOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS

Entrou hoje em vigor, a Lei nº 1-A/2020, publicada em 3.º suplemento ao Diário da República de 19 de Março, que estabelece “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19." O referido diploma aprovado pela Assembleia da República, tem como escopo a ratificação e aprovação de um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Deixamos aqui, uma nota meramente informativa das medidas que se referem aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados, durante o período da pandemia que está a afetar a nossa sociedade. Aplicação do regime das férias judiciais Estabelece o nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, que aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos Tribunais Judiciais, Tribunais Administrat

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O prazo limite para registo dos diversos operadores no Livro de Reclamações Eletrónico, inicialmente fixado em 1 de julho p.p., foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019. Este prolongamento visa, por um lado, evitar constrangimentos na plataforma decorrente do elevado número de acessos e, por outro, garantir que o Livro de Reclamações Eletrónico estará disponível em todos os setores.

IDADE NORMAL DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE EM 2017 E FATOR DE SUSTENTABILIDADE EM 2016

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social passará em 2017 dos atuais 66 anos e 2 meses para 66 anos e 3 meses. O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2016, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor neste ano, é de 0,8666, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2015.  O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349, o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2015. Referências: Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril  [clique para consultar o diploma].