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ALTERADA REGULAÇÃO DO DESEMPENHO ENERGÉTICO

 O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, procedeu à revisão do quadro normativo e regulamentar aplicável ao desempenho energético dos edifícios, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021. O diploma estabelece requisitos quer para edifícios novos, quer para edifícios existentes sujeitos a renovações, tendo em vista alcançar um parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia.

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NOVOS VALORES DO ABONO DE FAMÍLIA, DO ABONO PRÉ-NATAL E RESPETIVAS MAJORAÇÕES

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro , que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.  O abono de família para crianças e jovens beneficia de um aumento correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2 % para o 3.º escalão.  As majorações para as famílias mais numerosas são igualmente atualizadas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.  A referida portaria reflete ainda o aumento da percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, de 20 %, para 35 %, através do Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA €600

Foi publicada a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para €600. A RMMG foi aumentada de 505€ para 530€ através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, sendo posteriormente aumentada para 557€ através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, e para  580€ através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. A nova RMMG entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 e o diploma respetivo poderá ser consultado AQUI .

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

A Lei n.º 8/2017, de 3 de março veio estabelecer um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. A referida lei procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código Penal.  No caso de lesão de animal é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais. Esta indemnização é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal.  No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha i

REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO ACORDO JUNTO DAS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, de 2 de março que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil e o Código do Registo Civil.  Os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores de ambos, ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil.  O requerimento é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos.  Recebido o requerimento, o conservador aprecia o acordo convidando os progenitores a alterá-lo se este não acautelar os interesses dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária.  Após apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidade