ALTERAÇÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO

 Os trabalhadores passaram a ter direito a mais dias de faltas por falecimento de familiar e, em caso de necessidade, ao respetivo acompanhamento psicológico. 

Passou, assim, de 5 para 20 dias consecutivos o direito a faltar, justificadamente, ao trabalho por falecimento de filhos, enteados, afilhados, genros e noras. Ficou igualmente prevista a inerente possibilidade de acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, desde que solicitado pelo trabalhador ao respetivo médico assistente, a iniciar no prazo de 5 dias após o falecimento.

As medidas entraram em vigor em 4 de janeiro de 2022.

Referências: artigo 251.º do Código de Trabalho, Lei 1/2022 de 3 de janeiro.

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