ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Foi alterado o regime da propriedade horizontal, instituindo-se novas responsabilidades e competências para o administrador de condomínio, novas informações obrigatórias a prestar pelo condómino, nova obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio, novas regras para as despesas de conservação das partes comuns e a possibilidade de convocação eletrónica e de realizar assembleias de condóminos à distância. Mais detalhadamente, foram introduzidas as alterações que se seguem: 

Novas responsabilidades e competências para o administrador

Para além das obrigações que já resultavam da lei anterior, o administrador deverá também:

  • verificar a existência do fundo comum de reserva;
  • executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado para o efeito (salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada);
  • informar, pelo menos a cada seis meses os condóminos sobre o desenvolvimento de qualquer processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento administrativo;
  • emitir, no prazo máximo de dez dias, declaração de dívida do condómino, sempre que seja solicitado pelo mesmo;
  • intervir em todas as situações de urgência, convocando de imediato a assembleia extraordinária de condóminos;
  • quando esteja em causa uma deliberação da assembleia de condóminos relativamente a obras de conservação extraordinária ou em caso de obras de inovação, apresentar, pelo menos, três orçamentos diferentes para a respetiva execução, exceto se o regulamento de condomínio ou a assembleia de condóminos estipular o contrário.

Caso não cumpra as suas funções, o administrador do condomínio pode ser civilmente responsável, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.

Informações obrigatórias a prestar pelos condóminos

Os condóminos passam a ter o dever de informar o seu número de contribuinte, morada, contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico ou de atualizar essas informações em caso de alteração. 

Em caso de venda da fração, o condómino deve comunicar por escrito esse facto ao administrador do condomínio no prazo máximo de 15 dias, mediante correio registado. Caso contrário, terá de suportar as despesas necessárias à identificação do novo proprietário, bem como os encargos suportados com o atraso no pagamento que se vençam após a venda. A comunicação da venda ao administrador deve referir a data de venda, o nome completo e o número de identificação fiscal do novo proprietário da fração.

Obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio

Um condómino que pretenda vender a sua casa deve pedir ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração escrita na qual conste o valor de todos os encargos com o condomínio relativamente à sua fração. Esta declaração, emitida pelo administrador, deve identificar a fração, o montante dos encargos e os respetivos prazos de pagamento. Deve também mencionar eventuais dívidas ao condomínio (natureza, montante, data de constituição e vencimento). A declaração deverá ser entregue ao novo proprietário e essa menção deverá ser feita na escritura. 

Despesas de conservação das partes comuns e reparações indispensáveis e urgentes

Com a nova lei, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio, assim como relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, são, salvo disposição em contrário, da responsabilidade dos condóminos proprietários no momento das deliberações, não se transmitindo por isso a novo proprietário.  

A lei passa também a clarificar o conceito de reparações indispensáveis e urgentes. Este conceito engloba agora todas as reparações necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias existentes nas partes comuns que possam, a qualquer momento, causar ou agravar danos no edifício ou conjunto de edifícios, ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas. 

O fundo comum de reserva passa a poder ser utilizado para outro fim para além das despesas de conservação do edifício, mediante deliberação dos condóminos. Mas há a obrigação de assegurar o pagamento da quotização extraordinária necessária à reposição do valor utilizado.

Convocação electrónica e possibilidade de realizar assembleias de condóminos à distância

Outra novidade introduzida é a possibilidade de as convocatórias para as assembleias de condóminos poderem ser feitas por correio eletrónico. Para tal, basta que os condóminos manifestem essa vontade numa assembleia anterior e que essa intenção fique redigida em ata, com a indicação do respetivo endereço de e-mail.

Ficou também estipulado que as reuniões de condomínio possam realizar-se virtualmente, podendo a administração optar por realizar as assembleias de condomínio por videoconferência, devendo mesmo fazê-lo sempre que essa opção seja pedida pela maioria dos condóminos. Se, porventura, algum dos condóminos não tiver condições para participar na assembleia através de videoconferência, a administração deve ser informada para assegurar os meios necessários. 

A assinatura da ata passa, também, a poder ser feita mediante assinatura eletrónica. Vale também como subscrição a declaração do condómino, enviada por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio, concordando com o conteúdo da ata que lhe tenha sido remetida pela mesma via. 

O regime da propriedade horizontal foi alterado pela Lei 8/2022 de 10 de janeiro e entra em vigor em 10/04/2022.

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