VISTOS GOLD A INVESTIDORES RUSSOS

No âmbito dos regimes de «passaportes dourados» e de «autorizações de residência douradas» e da invasão russa da Ucrânia, a Comissão Europeia pretende que os Estados-membros adotem determinadas medidas.

Assim, numa recomendação emitida ontem, a Comissão insiste para que os Estados-Membros revoguem imediatamente quaisquer regimes existentes de concessão de cidadania a investidores, e que garantam controlos rigorosos para fazer face aos riscos colocados por estes regimes.

Esta recomendação integra-se na política global da Comissão com vista à adoção de medidas firmes, no âmbito da agressão russa contra a Ucrânia.

Recomenda a Comissão Europeia que as autorizações de residência concedidas ao abrigo de um regime de residência para investidores a nacionais russos ou bielorrussos sujeitos a sanções devem ser imediatamente revogadas, depois de efetuada uma avaliação individual e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais e o direito nacional dos Estados-Membros.

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ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Foi alterado o regime da propriedade horizontal, instituindo-se novas responsabilidades e competências para o administrador de condomínio, novas informações obrigatórias a prestar pelo condómino, nova obrigação de comunicar ao futuro proprietário a existência de dívidas ao condomínio, novas regras para as despesas de conservação das partes comuns e a possibilidade de convocação eletrónica e de realizar assembleias de condóminos à distância. Mais detalhadamente, foram introduzidas as alterações que se seguem:  Novas responsabilidades e competências para o administrador Para além das obrigações que já resultavam da lei anterior, o administrador deverá também: verificar a existência do fundo comum de reserva; executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado para o efeito (salvo nos casos de impossibilidade devidamente fundamentada); informar, pelo menos a cada seis meses os condóminos sobre o desenvolvimento de qualquer processo judicial, process
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