ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

Entraram em vigor no dia 11 de abril útimo as novas alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). As alterações incidiram essencialmente sobre a insolvência de pessoas singulares e sobre o Processo Especial de Recuperação (PER).

PESSOAS SINGULARES

Foram alteradas as seguintes matérias:

- Dever de apresentação à insolvência: passam a excetuar-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência.

- Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias: até 31 de dezembro de 2022 é aplicável uma redução excecional dos juros de mora das dívidas tributárias. Aos juros de mora das dívidas tributárias vai aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social em matéria de causas de extinção da dívida, previstas para situações excecionais de regularização da dívida e condição especial da autorização, já que as condições de regularização não podem ser menos favoráveis do que o acordado para os credores.

Liquidação: sendo o devedor pessoa singular, finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, aplicando-se as regras sobre administração e liquidação da massa insolvente, com as devidas adaptações. O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. As contas são elaboradas em forma de conta corrente, sendo que, após pagamento da remuneração variável ao fiduciário pela venda dos bens ou direitos e outras eventuais dívidas, o produto da venda é afetado pelo fiduciário. 

Prorrogação do período de cessão: para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor. O período em que o devedor ainda fica adstrito ao pagamento dos créditos não satisfeitos, é reduzido de cinco para três anos. O juiz passa a poder prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado do devedor; de algum credor da insolvência; do administrador da insolvência, se este ainda estiver em funções; do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das suas obrigações, prejudicando por isso a satisfação dos créditos sobre a insolvência. O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida logo a respetiva prova. O juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão, e decretar a prorrogação apenas se concluir pela existência de probabilidade séria de cumprimento, pelo devedor, das obrigações no período adicional. 

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)

No âmbito do PER, as novas regras incluem nova proposta de classificação dos credores; nova tramitação e;, quantos aos efeitos, novas regras relacionadas com a suspensão das execuções em curso, insolvência, prescrição e caducidade; inibições relacionadas com atos de especial relevo; e contratos executórios essenciais. Há ainda regras especiais quanto a bens ou serviços essenciais à atividade da empresa e nulidade de cláusulas em que a condição resolutiva é a entrada da empresa em PER ou insolvência. Por fim, existem novas regras quanto aos acordos extrajudiciais de recuperação de empresa.

Nova proposta de classificação dos credores

O requerimento apresentado pela empresa no tribunal competente passa a ter de ser acompanhado de proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em função da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos: trabalhadores, sem distinção da modalidade do contrato; sócios; entidades bancárias que tenham financiado a empresa; fornecedores de bens e prestadores de serviços; credores públicos. 

Esta nova obrigação não se aplica às micro, pequenas e médias empresas, que estão dispensadas de apresentar esse documento, podendo fazê-lo, se assim entenderem.

Recebido o requerimento, o juiz nomeia logo por despacho o administrador judicial provisório, o que obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante o período de negociações e é causa de suspensão das ações em curso com idêntica finalidade. A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz na decisão de nomeação ou posteriormente e constitui, juntamente com as despesas, um encargo compreendido nas custas do processo suportado pela empresa, salvo se a empresa beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo. Caso a empresa venha a ser declarada insolvente, na sequência da não homologação de um plano de recuperação, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência. O despacho de nomeação é irrecorrível, sendo de imediato notificado à empresa. 

Nova tramitação PER 

Após ser notificada do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, a empresa deve comunicar por carta registada a todos os seus credores que não tenham subscrito a declaração para insolvência um convite para participar nas negociações e informar sobre a documentação (inclui o documento com as relações de domínio ou de grupo, a proposta de plano e, sendo o caso, a proposta de classificação dos créditos, se encontram na secretaria do tribunal para consulta). 

Os credores dispõem de 20 dias contados da publicação no CITIUS do referido despacho para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório. 

O administrador judicial provisório elabora, no prazo de cinco dias, uma lista provisória de créditos, indicando, quando aplicável, a classificação dos créditos de acordo com a proposta da empresa. 

A lista provisória é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no CITIUS, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorreção do montante, da qualificação ou da classificação dos créditos relacionados, designadamente por inexistência de suficientes interesses comuns, devendo a impugnação, nos casos de incorreção da classificação dos créditos relacionados, ser acompanhada de proposta alternativa de classificação dos créditos. 

O juiz dispõe a seguir de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações apresentadas e decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos se for o caso; pode determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes. 

Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva.

O juiz tem cinco dias úteis, a partir do fim do prazo de impugnação, para decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos, se aplicável, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.

Suspensão das medidas de execução, ações de insolvência, prescrição e caducidade 

 A decisão de nomeação do administrador judicial provisório obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses e suspende, quanto à empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade. 

 A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão por um mês, caso se verifique uma das seguintes situações: tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação; a prorrogação se revele imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa; ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas. 

No decurso do período suplementar de suspensão o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos: a suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou a pedido da empresa ou do administrador judicial provisório. Tal não será aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.

Durante o período de suspensão das medidas de execução, suspendem-se igualmente: os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência; os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa; todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa.

Atos de especial relevo

Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no CIRE, sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório para a realização da operação pretendida. 

Será o caso da venda da empresa, estabelecimentos ou das existências, a alienação de bens necessários à continuação da exploração da empresa, ou de participações noutras sociedades, a aquisição de imóveis, a celebração de novos contratos de execução duradoura, a assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias, a alienação de qualquer bem por preço igual ou superior a 10.000 euros e que represente, pelo menos, 10% do valor da massa insolvente, tal como existente à data da declaração da insolvência, salvo se se tratar de bens do ativo circulante ou for fácil a sua substituição por outro da mesma natureza. 

Contratos executórios essenciais 

A partir da decisão de nomeação do administrador judicial provisório e durante o período de suspensão das medidas de execução, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas. Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.

Bens ou serviços essenciais à atividade da empresa

 O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o referido período que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente, em insolvência da mesma empresa, que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do período de suspensão, sem prejuízo do disposto sobre os serviços públicos essenciais. 

Nulidade de cláusulas com valor de condição resolutiva

Passam a ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que atribuam o valor de uma condição resolutiva do negócio ao pedido de abertura de um PER, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão, ou que confira à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato. 

 Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de empresa 

 O PER pode iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos 

votos emitidos; o voto favorável de mais de 50% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos; ou recolha cumulativamente (não se consideram as abstenções): voto favorável de credores cujos créditos representem mais de 50% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos; ou voto favorável de mais de 50% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos. 

Deve ser acompanhado dos seguintes documentos: declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação e apresente declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência atual; os documentos a apresentar pelo devedor na petição inicial de um pedido de declaração de insolvência. 

 Com a conversão da lista de créditos em definitiva, o juiz tem 10 dias para analisar o acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar as maiorias previstas. Aplicam-se nomeadamente as regras relativas aos efeitos e garantias do PER sendo que, caso o juiz não homologue o acordo, aplicam-se regras da conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação. 

 Com a apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, esta poderá requerer a apensação de PER quando este, encontrando-se igualmente na fase liminar, tenha sido instaurado ao abrigo de acordo extrajudicial de recuperação. 

 Referências: Lei n.º 9/2022 de 11.01.2022  e CIRE artigos 17.º-C a 17.º-J, 18.º, 24.º, 38.º, 39.º, 48.º, 49.º, 55.º, 62.º, 88.º, 119.º, 128.º, 136.º, 150.º, 158.º, 164.º, 167.º, 169.º, 178.º, 182.º, 186.º, 188.º, 189.º, 195.º, 212.º, 217.º, 222.º-C a 222.º-G, 222.º-I, 222.º-J, 230.º, 235.º, 237.º, 239.º, 241.º, 243.º, 244.º e 248.º; novos artigos 47.º-A, 241.º-A, 242.º-A e 248.º-A.

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