CARTAS DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRAS TÊM NOVAS REGRAS

Irá entrar em vigor em 1 de agosto próximo uma nova alteração ao Código da Estrada. A alteração destina-se  a permitir a condução no território nacional, de veículos a motor, por detentores de cartas de condução emitidas por países que sejam parte de convenções ou acordos bilaterais com Portugal. 

É o caso dos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como de licenças internacionais de condução e de títulos de condução emitidos por Estados estrangeiros em condições de reciprocidade. 

 As novas regras dispensam os condutores da CPLP e da OCDE de troca de cartas de condução tal como acontece com os detentores de títulos de condução emitidos por países membros da União Europeia, e permitem que os não residentes possam conduzir em Portugal com as suas cartas durante cerca de seis meses. 

 Todos os títulos que permitam a condução em Portugal têm de estar válidos e, com as novas regras, não podem estar apreendidos, suspensos, caducados ou cassados.

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ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022

 O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural a aplicar em 2022 será de 1,0043. Contas feitas, corresponde a mais 43 cêntimos por cada 100 euros de renda. Uma renda de 500 euros terá um aumento máximo de 2 euros e 55 cêntimos e uma renda de 1.000 euros terá, no máximo, um aumento de 4 euros e 30 cêntimos. A atualização da renda não é automática pois carece sempre de uma comunicação nesse sentido por parte do Senhorio ao Arrendarário. A comunicação informando sobre o novo valor da renda e o quoficiente aplicado deverá ser feita com uma antecedência minima de 30 dias mediante carta registada com aviso de receção. 
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ALTERADO O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS RELATIVO A PARTES DE PRÉDIOS NÃO CONSTITUÍDOS EM PH

Dispunha o artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil que “ no caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado. ” O Tribunal Constitucional, por Acórdão datado de 16 de junho de 2020, publicado em Diário da República em 18 de setembro de 2020, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma do Código Civil, por violação do n.º 1 do artigo 62.º, em conjug
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A Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril veio reformular o formulário e as instruções de preenchimento do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira, Modelo RC 3048-DGSS.  Este modelo destina-se à declaração dos rendimentos ilíquidos dos trabalhadores independentes, auferidos durante o ano de 2015, e deve ser entregue entre os dias 1 e 31 de maio, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.  Neste anexo, os trabalhadores independentes procedem:   • À identificação das entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (quadro 6);  • À identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes.  E stão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:   • Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;  • Os tra
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ENTRARAM EM VIGOR ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA

Entraram em vigor no dia 11 de abril útimo as novas alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). As alterações incidiram essencialmente sobre a insolvência de pessoas singulares e sobre o Processo Especial de Recuperação (PER). PESSOAS SINGULARES Foram alteradas as seguintes matérias: - Dever de apresentação à insolvência: passam a excetuar-se do dever de apresentação à insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência. - Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias: até 31 de dezembro de 2022 é aplicável uma redução excecional dos juros de mora das dívidas tributárias. Aos juros de mora das dívidas tributárias vai aplicar-se, com as necessárias adaptações, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social em matéria de causas de extinção da dívida, previstas para situações excecionais de regularização da dívida e condição especial da
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DECLARAÇÃO DE IRS: MODELO 49

Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo dos prazos normais de entrega da declaração de IRS (de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos), o sujeito passivo pode entregar a declaração até ao dia 31 de dezembro desse ano (artigo 60.º, n.º 3 do Código do IRS).  Esta possibilidade de prorrogação do prazo está ainda condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dentro do prazo geral previsto para a entrega da declaração modelo 3, de que cumpre as condições previstas no n.º 3 do artigo 60.º do Código do IRS, devendo também indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da
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