OE 2022 mantém Valor da UC inalterado
A unidade de conta processual (UC), utilizada para efeitos de cálculo das taxas de justiça, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se, assim, em vigor o valor das custas vigente em 2021.
O valor de cada UC corresponde a € 102,00.
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